Fies: Justiça Federal derruba exigências em novos contratos

Uma decisão da Justiça Federal de Alagoas derrubou a regra criada pelo Ministério da Educação (MEC) que exigia dos estudantes a nota de 450 pontos e não zerar a redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para ter direito ao Fundo de Financiamento Estudantil(Fies). A determinação foi do juiz Sebastião Vasques de Moraes, que deferiu uma antecipação de tutela nos autos de uma ação movida pelo Sindicato das Mantenedoras dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Alagoas. A sentença é válida apenas para as instituições de ensino alagoanas.

O magistrado seguiu parecer do Ministério Público Federal (MPF) de Alagoas, que entende que a exigência, estabelecida pelo MEC em portaria no final de 2014, ofende a Lei Federal do Fies (Lei 10.260/2001),a lei que institui o plano nacional de educação (lei 13.005/2014) e a Constituição Federal.

A decisão do juiz afasta também, os efeitos da portaria 23/2014 que autoriza o MEC a pagar apenas oito mensalidades por ano, retendo quatro mensalidades anuais para serem pagas nos quatro anos posteriores, prejudicando as faculdades. A fundamentação é de que a norma do MEC viola os princípios da isonomia, da hierarquia das normas e da legalidade, porquanto extrapola os limites do poder regulamentar, tendo em vista o estabelecido na lei 10.260/2001 e na Constituição Federal.

Pela decisão do magistrado, o MEC deverá cumprir a decisão imediatamente. No entanto, o Ministério ainda pode recorrer da determinação.

Em entrevista recente, o secretário executivo do MEC, Luiz Cláudio Costa, disse que o governo não iria abrir mão da exigência de 450 pontos nas provas do Enem para garantir o acesso ao Fies."Do princípio da qualidade não se abre mão", enfatizou, referindo-se à pontuação. De acordo com ele, dos mais de 6,1 milhões de candidatos que fizeram o Enem neste ano, quase 5 milhões alcançaram a pontuação exigida.