Instituições privadas de educação superior entram na Justiça contra o MEC por Enamed

A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) ingressou com ação judicial contra o Ministério da Educação (MEC) questionando pontos do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), aplicado pela primeira vez este ano. O exame mede a qualidade de cursos de medicina e alunos no país.

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A entidade contesta critérios e medidas estabelecidos após a realização da prova. Segundo a ABMES, parâmetros do exame, como a definição de nota de corte, teriam sido divulgados somente depois da aplicação, o que, na avaliação da associação, fere princípios como legalidade, transparência e previsibilidade administrativa.

O Jornal da Paraíba entrou em contato com o MEC sobre a ação judicial, mas até a última atualização desta reportagem não obteve retorno.

De acordo com o diretor jurídico da ABMES, Daniel Cavalcante, a ação não questiona a existência ou a importância da avaliação, mas a forma como as regras foram estabelecidas. “A ação não questiona a avaliação em si, mas a forma como regras e consequências foram estabelecidas, com possível afronta aos princípios da previsibilidade e da legalidade administrativa”, afirmou.

A medida judicial foi aprovada por unanimidade durante reunião de diretoria da entidade, com apoio dos cerca de 50 diretores que compõem a associação. A entidade representa mais de 5.300 unidades educacionais privadas de educação superior.

Por meio de nota, a entidade declarou reconhecer a relevância do Enamed para o aprimoramento dos cursos de Medicina no país. No entanto, sustenta que mudanças em instrumentos avaliativos e em medidas regulatórias devem seguir critérios técnicos claros, com estabilidade normativa e ampla transparência, sob risco de comprometer a segurança jurídica das instituições e a credibilidade do próprio sistema de avaliação.