TJPB: A reforma judiciária da eficiência e celeridade

A Justiça paraibana vive um momento decisivo de transformação estrutural. Diante de um cenário marcado por altas taxas de congestionamento processual, desequilíbrio na distribuição de demandas entre comarcas com atribuições semelhantes e um desempenho funcional pressionado pelo excesso de processos, o Tribunal de Justiça da Paraíba deu um passo histórico rumo à modernização do sistema judiciário estadual.

Com foco direto na eficiência, celeridade e racionalização da prestação jurisdicional, foi aprovada, por unanimidade, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba, a ampla reforma judiciária apresentada pelo presidente da Corte, desembargador Frederico Coutinho. A iniciativa tem como eixo central a concretização do princípio constitucional da duração razoável do processo, buscando reduzir o tempo de tramitação das ações e garantir ao jurisdicionado uma resposta mais rápida, efetiva e adequada às suas demandas.

A reforma se insere em uma trajetória de profundas mudanças institucionais já vivenciadas pela Justiça paraibana. Primeiro, com a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), na gestão do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque; depois, com a eliminação definitiva do processo físico, durante a presidência do desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. Agora, sob a gestão de Frederico Coutinho, consolida-se uma nova etapa: a remodelação estrutural das competências das varas judiciais, atingindo todas as comarcas do Estado.

Trata-se de um avanço na construção de uma estrutura moderna, funcional e especializada, voltada à racionalização do trabalho jurisdicional. A reformulação dos modelos de varas e comarcas também atende às recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), formuladas na última inspeção, no sentido de adoção de medidas concretas para enfrentamento do congestionamento de demandas e da sobrecarga funcional em diversas unidades judiciais.

A expectativa institucional é que, nos próximos seis meses, os efeitos da reestruturação já sejam perceptíveis em todas as comarcas paraibanas. Ao final desse período, será realizada uma avaliação técnica para eventual aprimoramento do modelo implementado, consolidando um processo contínuo de modernização.

Entre os principais eixos da reforma está a reorganização das competências jurisdicionais, baseada em três pilares fundamentais: integração regional de comarcas, especialização de unidades judiciais e redistribuição equitativa da carga processual.

Comarcas próximas ou vizinhas passaram a ser integradas para equalizar o volume de processos, como nos casos de Alhandra, Conde e Caaporã, bem como Santa Rita e Bayeux. O novo modelo adota uma lógica funcional: enquanto uma comarca concentra ações penais, outra absorve demandas cíveis e uma terceira fica responsável pelas causas da Fazenda Pública. Já as ações de natureza social passam a ser distribuídas de forma equitativa, considerando o domicílio da parte, promovendo maior justiça territorial e organizacional.

A especialização de varas é outro pilar da reforma. A concentração temática permite maior rapidez na tramitação dos processos, já que a repetição de atos e situações jurídicas semelhantes favorece o desenvolvimento de expertise técnica, padronização de procedimentos e ganho expressivo de produtividade. Trata-se de um modelo já consagrado em sistemas judiciais mais modernos, que gera eficiência operacional e maior qualidade decisória.

Entre as inovações estruturais, destacam-se a estadualização da Vara de Sucessões, com unidades em Bayeux, Campina Grande e João Pessoa, todas com competência estadual; a criação de duas varas cíveis na Capital exclusivamente voltadas ao cumprimento de sentenças, concentrando a fase executiva após o trânsito em julgado, modelo também adotado nas varas da Fazenda Pública; e a redistribuição das varas de Mangabeira para as varas cíveis e de família da Capital, no Fórum Cível.

No campo penal, as Varas de Execuções Penais foram regionalizadas, com sedes em João Pessoa, Campina Grande e Sousa. Já o Tribunal do Júri da Capital passa por regionalização, abrangendo toda a região metropolitana, incluindo os júris das comarcas de Bayeux, Santa Rita e Cabedelo. O Juízo de Garantias também foi fortalecido, com a criação de mais uma unidade na comarca de Patos.

Outro ponto relevante é o fortalecimento da rede de Juizados Especiais, inclusive da Fazenda Pública — considerados a vitrine da Justiça por lidarem com demandas de menor complexidade e alto impacto social. Houve ampliação de unidades e das Turmas Recursais, com centralização de funcionamento no Fórum de Mangabeira, garantindo maior rapidez, simplicidade, economia processual e efetividade na prestação jurisdicional.

Todas essas medidas convergem para objetivos estratégicos claros: priorização do primeiro grau de jurisdição, equalização da carga de trabalho entre as varas, uniformização do desempenho funcional e melhoria concreta da experiência do jurisdicionado.

A vigência da nova estrutura está prevista para iniciar em 2 de fevereiro, quando operadores do Direito e a sociedade já começarão a perceber, na prática, os efeitos da reforma.

Mais do que uma reorganização administrativa, a reforma judiciária do Tribunal de Justiça da Paraíba representa uma mudança de paradigma: a transição de um modelo fragmentado e sobrecarregado para uma estrutura integrada, especializada e orientada por resultados. Um movimento institucional que reafirma o compromisso do Judiciário paraibano com a eficiência, a modernidade e, sobretudo, com o cidadão, verdadeiro destinatário da prestação jurisdicional.

* Desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba.