Por LAERTE CERQUEIRA e ANGÉLICA NUNES
O ministro da Economia Paulo Guedes, compareceu à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), da Câmara do Deputados para debater e defender a proposta de Emenda à Constituição (PEC 32), da Reforma Administrativa, apresentada pelo Governo Bolsonaro.
Uma tarefa não tão simples. E quem fermentou os argumentos divergentes à proposta foi o vice-líder da oposição na Câmara, Gervásio Maia (PSB). O paraibano afirmou que a proposta é inconstitucional, uma vez que ela fere cláusulas pétreas da Constituição Federal.
“A PEC 32 não pode ser admitida. Ela é inconstitucional, invade as atribuições do Poder Legislativo e muda, de forma injusta, equivocada e irresponsável as regras atuais”, ressaltou. Segundo Maia é um evidente desmonte atual do serviço público e a entrega de fatias do Estado para os interesses do mercado.
Gervásio disse ainda que a reforma afeta competências de outros poderes, como o Poder Legislativo, ao permitir que o presidente da República possa extinguir órgãos e ministérios por meio de decreto. “Está no texto da PEC de que o Legislativo não vai mais tratar sobre a estrutura inerente aos servidores públicos, podendo o presidente da República, com superpoderes, extinguir órgãos como o Ibama e ministérios, e isso não vai mais passar pela casa do povo”, alertou.
O paraibano ressaltou que a proposta enviada ao Congresso, em setembro do ano passado, vai acabar com a estabilidade para novos servidores, extingue promoções automáticas e benefícios, considerados pelo Ministério da Economia “privilégios”. Se passar, a União poderá instituir normas sobre gestão de pessoas, política remuneratória e de benefícios, além de progressão funcional.
