O Ministério Público da Paraíba realizou, nesta terça-feira (25), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a Prefeitura de Santa Terezinha. O “acordo” determina compromissos entre os órgãos para a realização de concurso público no município, cujo edital deve ser lançado até 30 de junho deste ano.
De acordo com o TAC, a contratação da empresa que realizará o certame deve ser feita até o dia 30 de abril e o edital para o provimento dos cargos efetivos, com o número de vagas, deverá ser lançado até o final do próximo mês de junho.
Entre as considerações feitas para a celebração do TAC foi registrado que “o concurso público é o meio mais democrático, justo e eficiente para admissão de pessoal pela administração pública, constando como regra na Constituição Federal de 1988”.
Conforme o documento, “os vínculos temporários devem obedecer aos pressupostos legais da transitoriedade da necessidade e excepcionalidade do interesse subjacente, não podendo transmudar-se na regra das investiduras no serviço público”.
Compromissos assumidos:
1 – O prefeito se obriga a contratar empresa especializada para a realização de concurso público na cidade de Santa Terezinha até o dia 30/04/2022;
2 – O Edital para provimento de cargos efetivos deverá ser lançado até o dia 30/06/2022;
3 – As vagas serão oferecidas conforme as necessidades da administração pública municipal e as nomeações serão feitas durante a validade do certame;
4 – Todos os atos do concurso público deverão ser divulgados por meio de aba específica no site do Município, além de outros meios que garantam ampla publicidade ao certame;
5 – O descumprimento de qualquer das obrigações assumidas, nos prazos estabelecidos, ensejará multa fixa de R$ 10 mil, sem prejuízo das demais medidas judiciais cabíveis.
