Lenilson Guedes
O deputado Aníbal Marcolino (PSL) informou que vai cobrar um posicionamento do presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Ricardo Marcelo (PSDB), sobre a decisão do governo de não publicar no Diário Oficial a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 (LDO), que foi promulgada sem vetos.
Ele entende que assim agindo, o governador Ricardo Coutinho está cometendo crime de improbidade administrativa. "Vamos solicitar uma providência por parte da mesa diretora. O que não pode é o governo não publicar e ficar por isso mesmo", disse o parlamentar.
O governador Ricardo Coutinho vetou alguns artigos da LDO, sobretudo no tocante ao repasse do duodécimo, o que gerou insatisfação nos demais poderes. A Associação dos Magistrados da Paraíba percebeu que os vetos foram feitos de forma intempestiva e por isso solicitou ao presidente da Assembleia que fizesse a promulgação de todo o texto.
No dia 8 de agosto o Diário do Poder Legislativo publicou a LDO na íntegra, sem os vetos, mas o governo do estado se recusa a fazer o mesmo no Diário Oficial do Estado.
O Procurador Geral do Estado, Gilberto Carneiro, informou que, a pedido da Casa Civil, o caso está sendo analisado para se saber se a LDO foi ou não sancionada pelo governador Ricardo Coutinho dentro do prazo legal.
A tese do governo é que durante o recesso parlamentar o prazo para sanção ou veto fica suspenso. "O artigo 199 do regimento interno da Assembleia Legislativa é claro no sentido de dizer que durante o período do recesso o prazo fica suspenso", afirmou Gilberto Carneiro.
O procurador da Assembleia Legislativa, Cecílio Ramalho, contesta a posição do governo e afirma que o artigo 199 diz respeito apenas a tramitação dos projetos no âmbito da Assembleia Legislativa. "O artigo 199 do regimento diz respeito aos prazos do processo legislativo em trâmite dentro da Assembleia Legislativa. Uma vez que o trâmite se encerra, esse artigo não tem mais nenhuma aplicabilidade", destacou.
