O Ministério Público da Paraíba (MPPB) já firmou 50 TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) com 50 gestores, entre prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais para regularizar a contratação e admissão de serviços advocatícios e contábeis, inclusive com a realização de concursos públicos. Os mais recentes foram celebrados em Guarabira, Pilõezinhos e Santa Rita.
Guarabira
Os termos foram assinados pela promotora de Justiça de Guarabira, Danielle Lucena da Costa Rocha, o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público, Leonardo Quintans; o prefeito de Guarabira, Zenóbio Toscano de Oliveira, e a prefeita de Pilõezinhos, Mônica Cristina Santos da Silva.
Os TACs estabelecem prazo para que todos os contratos por inexigibilidade de licitação sejam rescindidos.
Os Municípios também se comprometeram a criar os cargos efetivos e comissionados em quantitativo que entender necessários para o funcionamento dos órgãos, mantendo a paridade entre efetivos e comissionados.
Os municípios se comprometeram também a, a partir de agora, somente contratar serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação observando, cumulativamente, os requisitos de notória especialização do profissional a ser contratado; natureza singular do serviço; e não possa o serviço ser prestado por servidores públicos do ente. Em caso de descumprimento dos TACs será aplicada multa diária no valor de R$ 1 mil.
Santa Rita
A Promotoria do Patrimônio Público de Santa Rita celebrou um termo de ajustamento de conduta com a Câmara Municipal de Santa Rita visando regularizar a forma de contratação de serviços advocatícios e contábeis e atender ao princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público. O TAC foi assinado pela promotora de Justiça Anita Bethânia Rocha e pelo presidente da câmara, Saulo Gustavo Souza Santos.
O presidente se comprometeu a apresentar projetos de leis para a adequação da Procuradoria e Contadoria da Câmara, criando os diversos cargos para dotar o órgão de estrutura necessária para fazer face à rescisão dos contratos decorrentes. O concurso para os cargos que serão criados deverá ser realizado no prazo de seis meses.
