75% das decisões do TCE são descumpridas

Mais de 50% das decisões proferidas em 2013 pelo Tribunal de Contas do Estado não foram cumpridas pelos gestores públicos. O levantamento foi divulgado na sessão de ontem pelo corregedor do TCE, conselheiro Fernando Catão.

De janeiro a outubro foram 484 processos com decisões para serem cumpridas, sendo que apenas 117 (24,17%) tiveram cumprimento integral, enquanto 113 (23,35%) cumprimento parcial e 254 (52,48%) nenhum cumprimento, somando, assim, mais de 75% de decisões desrespeitadas.

Catão lamentou o fato de que as decisões do TCE não sejam cumpridas pelos jurisdicionados. “Esse é um caso que o tribunal no próximo exercício deve se debruçar com maior dedicação, porque quando se toma uma decisão é para ser cumprida. Não se pode deixar de haver o cumprimento e evidentemente que isso impacta no resultado da análise das contas, porque pelas nossas resoluções, o descumprimento é motivo de reprovação de contas”, afirmou.

Os processos que resultam na imputação de débito são enviados para o Ministério Público Estadual a fim de mover as ações cabíveis no âmbito da Justiça. De acordo com o balanço da Corregedoria, foram remetidos este ano para a Procuradoria Geral de Justiça, 198 acórdãos para a cobrança judicial de débitos da ordem de R$ 33.579.959,04, envolvendo 219 gestores públicos paraibanos. Os acórdãos com imputação de débitos são contra prefeituras (121), Câmaras Municipais (45) e órgãos públicos diversos (32).

O conselheiro Fernando Catão disse que o TCE não está sendo informado pelo Ministério Público sobre o andamento das ações no Judiciário. “Nós estamos discutindo com eles a necessidade de se montar um sistema integrado entre Tribunal de Contas, Ministério Público e o Judiciário, para a gente fazer o acompanhamento e dar uma satisfação à sociedade, que reclama com o que aconteceu com aquela imputação”.

Já com relação a aplicação de multa, ele explicou que a cobrança fica a cargo da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que também não atualiza o tribunal sobre o resultado das ações. Este ano o órgão foi acionado pela Corregedoria do Tribunal de Contas para a cobrança judicial de mais R$ 2.510.822,41 a 625 ordenadores de despesas públicas.