ABI vai ao Supremo contra nova Lei de Direito de Resposta

A Associação Brasileira de Imprensa entrou com um pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional a nova Lei de Direito de Resposta, regramento recém-sancionado que estabelece um rito especial na Justiça para contestar publicações dos órgãos de imprensa.

A entidade solicita ainda que o STF conceda uma decisão liminar (provisória) suspendendo os efeitos da norma enquanto não houver definição do caso pelo plenário do tribunal. A ação será analisada pelo ministro Dias Toffoli.

A ABI argumenta que a nova lei atenta contra a liberdade de imprensa e de expressão, atacando ainda o princípio da ampla defesa.

A ação sustenta que a nova regra foi inspirada na chamada Lei de Imprensa, regra editada pela ditadura militar (1964-1985) que foi derrubada pelo Supremo em 2009. "Alguns trechos da nova lei foram copiados quase na íntegra da malfadada Lei de Imprensa da Ditadura, que se imaginava sepultada para sempre", diz a ABI.

Desde o julgamento do Supremo sobre a lei, o direito de resposta, que está previsto na Constituição, vinha sendo exercido com base nos Códigos Civil e Penal. A nova lei cria um rito especial que determina aos veículos de comunicação a publicação de resposta gratuita e com o mesmo destaque para material "cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem" de pessoa ou empresa.