Advogados acusam Procon-JP de fazer intermediação ilegal

Advogados paraibanos denunciam que o Procon de João Pessoa faz captação ilícita de clientes junto a hospitais da Capital através de um pretenso serviço de assistência a pessoas acidentadas que precisam receber o seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). A iniciativa do órgão, transformado há dois anos em Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, foi, inclusive, alvo de uma manifestação de protesto realizada na manhã de terça-feira (31/5) na sede da Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba (OAB-PB), no centro da cidade.

A rigor, esse é um direito que não precisa de qualquer intermediário para ser atendido. Nem de advogados nem de Procon, Até por que o DPVAT tem caráter social e indeniza vítimas sem apuração de culpa (“seja motorista, passageiro ou pedestre”), o que a priori dispensa o interessado de ajuizar qualquer ação na Justiça para requerer o que lhe é devido. É o que se pode deduzir das informações da própria Seguradora Líder, atual responsável pela administração do Seguro DPVAT, que oferece cobertura para morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares.

“Há seguradoras em todo o Brasil para receber as vítimas de trânsito. Basta apresentar os documentos na seguradora escolhida no prazo de três anos a contar da data da ocorrência do acidente”, afirma Ricardo Xavier, diretor-presidente da Seguradora Líder-DPVAT. A lista de documentos está disponível na Internet, no endereço seguradoralider.com.br/Pages/Como-Pedir-Indenizacao.aspx. Lá, o interessado vai saber que “os documentos para abertura do pedido de indenização só poderão ser entregues pela própria vítima, beneficiário ou representante legal”. E é justamente aí onde aparece a chance de um intermediário ‘entrar no circuito’, vez que a seguradora admite receber documentação de terceiros que apresentarem procuração específica para dar entrada no Seguro DPVAT.

Valores
Segundo a Líder, o dinheiro sai em até 30 dias após a apresentação dos documentos necessários. É feito um depósito na conta corrente ou poupança da vítima, nos seguintes valores: R$ 13.500 no caso de morte e de até R$ 13.500 nos casos de invalidez permanente, variando conforme o grau da invalidez, e de até R$ 2.700 em reembolso de despesas médicas e hospitalares comprovadas.

Argumentos
Apesar de formalmente descartados, os intermediários seriam realmente dispensáveis “se a seguradora não colocasse obstáculos” para o liberar o pagamento do seguro, como argumentam advogados indignados com a suposta intromissão do Procon-JP num ‘mercado’ onde o que não falta é clientela, vez que o Brasil disputa como favorito qualquer copa do mundo de acidentes de trânsito. Além disso, reforçam os denunciantes, cobrar e receber o DPVAT em nada caracteriza relação de consumo e o Procon municipal, como se fosse pouco, divulga que até mesmo pessoas assistidas por advogados podem encaminhar documentação ao órgão, que se compromete a agilizar a liberação do seguro. Ou seja, além de captar, o órgão estaria ‘tomando’ clientes dos profissionais.

A denúncia contra o Procon-JP mira, sobretudo, um convênio firmado entre o órgão e a Secretaria Municipal de Saúde. O propósito seria o de orientar e encaminhar questões relacionadas ao Seguro DPVAT de modo a atender ao interesse e necessidade dos pacientes de hospitais públicos, principalmente no Trauminha de Mangabeira, o segundo mais procurado no Estado por vítimas de acidentes de trânsito.

Todo esse imbróglio será discutido em audiência que o prefeito Luciano Cartaxo, de João Pessoa, garantiu conceder nesta quinta-feira (2) à tarde ao advogado Paulo Maia, presidente da OAB-PB.

Vereador rebate acusações e admite abrir CPI para apurar denúncia
Procurado pelo Jornal da Paraíba, o vereador Helton Renê, ex-secretário de Defesa do Consumidor da Capital e idealizador do serviço denunciado, reagiu com veemência às acusações contra o Procon-JP. Em suas declarações a este portal nesta quarta-feira (1º), ele se mostrou disposto até mesmo a articular uma CPI na Câmara Municipal para investigar o que considera “ação de advogados inescrupulosos” na captação de clientes em hospitais de João Pessoa.

“Na realidade, ocorre justamente o contrário. É o Procon que está evitando a captação ilícita que está ocorrendo por advogados inescrupulosos. O Procon de João Pessoa não é o primeiro a fazê-lo. Temos vários Procons fazendo isso em todo o país, por orientação da Senacon (Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça). Creio que as informações sobre esse assunto estão sendo distorcidas por gente que não deseja a presença de defesa consumerista”, disse Helton Renê.

O vereador revelou ainda que o Ministério Público da Paraíba está ciente da ação dos ‘advogados inescrupulosos’ e, em outros estados, a instituição está agindo. “Isso porque alguns estão falando em captação que é, na realidade, resgate. Captação é o que está ocorrendo nos corredores dos hospitais por advogados que usam intermediários para isso”, acrescentou, acentuando que “poder público não faz captação, mas pessoas físicas, sim”.

Confrontando a tese segundo a qual no Seguro DPVAT não há relação de consumo, Helton Renê informa que a Susep, a Superintendência dos Seguros Privados, do Governo Federal, “também interpreta ser direito consumerista e, portanto, precisa da ajuda e Procons e MPs no Brasil”. O vereador afirma ainda que o Procon-JP vai fazer o que Detran e Correios já fazem, ou seja, funcionar como posto de coleta e monitoramento administrativo dos procedimentos, por ser órgão fiscalizador.

“A grande questão é saber a quem interessa esse retrocesso? Com certeza não interessa ao consumidor, que se torna vítima de gente de má fé, principalmente dentro dos hospitais. Creio que seria interessante abrir uma CPI na Câmara, porque isso é algo extremamente sério. Saber sobre todo esse processo realizado às escusas da lei... Mas isso é um passo a ser discutido”, admitiu.