AGU classifica como ilegal pensão vitalícia para ex-governadores

Da Redação
Com Estadão

O pagamento de aposentadoria vitalícia para ex-governadores é inconstitucional e viola os princípios da moralidade e da impessoalidade, conforme entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU). Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (16), a AGU trata especificamente da ilegalidade do pagamento do subsídio aos ex-governadores de Sergipe.

Contudo, o mesmo argumento pode ser utilizado em processos de outros Estados que tramitam no STF e também contestam aposentadorias permanentes, entre eles está a Paraíba.

"Os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade vedam a concessão de privilégios ou favoritismos em razão da condição pessoal do beneficiado, impondo que os atos públicos, ainda que legais, atendam às exigências de natureza moral. No caso dos autos, ambos os princípios restaram violados", afirmam o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e a secretária-geral de Contencioso, Grace Maria Fernandes, que assinam a manifestação.

Além da violação a esses princípios, a AGU entende ser inconstitucional o pagamento desses subsídios por não ser indicado de onde virá o dinheiro para arcar com a despesa. A AGU argumenta ainda não ser possível vincular o valor do benefício pago aos ex-governadores ao salário de desembargador de Tribunal de Justiça, como faz a Constituição de Sergipe. De acordo com o texto, em decisões anteriores, o STF já julgou inconstitucional a vinculação de remuneração no serviço público, exceto em casos já previstos na Constituição.

Na manifestação, a AGU pondera também que os ex-presidentes da República não recebem aposentadoria ou pensão vitalícia por terem ocupado o cargo. Se a Constituição Federal não prevê esse subsídio para ex-presidentes, a Constituição estadual de Sergipe também não poderia estabelecer o pagamento. A AGU cita julgamentos anteriores do STF em que o tribunal estabeleceu que os Estados não têm competência para conceder benefício a ex-governadores se não houver algo parecido na Constituição Federal.

Na Paraíba, oito ex-governadores e seis viúvas recebem aposentadorias vitalícias. No total eles geram gastos de R$ 266 mil por mês e de cerca de R$ 3,2 milhões anuais. Apesar da Constituição Federal de 1988 ter eliminado o pagamento das pensões, mensalmente, cada um dos beneficiados recebe cerca de R$ 18,3 mil.