Ajuste fiscal: menos afetada, Paraíba ainda pode perder R$ 17 milhões com mudança na Lei Kandir

Um trecho do ajuste fiscal aprovado nesta quinta-feira (12) pelo Senado pode reduzir em bilhões de reais os repasses da União aos estados nos próximos quatro anos. A proposta, que tem o aval do Governo Federal, altera o calendário de pagamento das compensações previstas na Lei Kandir, que garante recursos aos estados pelas perdas de arrecadação com a desoneração do ICMS sobre as exportações.

Embora esteja entre os estados menos afetados, a Paraíba pode deixar de receber, entre 2027 e 2030, mais de R$ 17 milhões no fluxo regular de repasses. A preocupação dos estados foi manifestada pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), que criticou a redução e o adiamento dos pagamentos previstos no acordo de compensação das perdas da Lei Kandir, incluído no pacote econômico.

Pelas regras atuais, a União deve repassar R$ 4 bilhões por ano aos estados e municípios até 2030. Com a mudança proposta, entre 2027 e 2030, os repasses anuais cairiam para R$ 1 bilhão anualmente.

Assim, a diferença acumulada de R$ 12 bilhões seria paga posteriormente, em parcelas anuais, até 2037.

Comsefaz alerta para impacto nas contas estaduais

Em nota oficial, o Comsefaz defendeu a supressão do artigo 2º do projeto de ajuste fiscal, com o objetivo de preservar a programação orçamentária dos estados e municípios e o cumprimento do acordo federativo.

Segundo o Comitê, a redução dos pagamentos compromete a disponibilidade de caixa dos entes federativos para honrar compromissos e executar despesas já programadas. A entidade também argumenta que a manutenção do montante nominal não elimina a perda econômica provocada pelo adiamento, especialmente diante da ausência de atualização monetária das parcelas postergadas.

“O adiamento de parte dos repasses reduz o valor econômico da obrigação assumida pela União e rompe o equilíbrio do acordo”, afirma o documento.

Impactos para estados do Nordeste

Um levantamento do Comsefaz mostra que juntos, os nove estados do Nordeste devem deixar de receber aproximadamente R$ 1,14 bilhão no fluxo de repasses da União entre 2027 e 2030, caso a mudança seja aprovada. A Bahia concentra o maior impacto na região, com R$ 504,1 milhões, seguida por Maranhão (R$ 208,7 milhões) e Ceará (R$ 109,9 milhões).

A Paraíba, porém, aparece entre os estados menos afetados, com redução estimada em R$ 17,4 milhões no período.

Repercussão na Paraíba

Fontes do Governo do Estado ouvidas pelo Jornal da Paraíba afirmaram que, embora menor em comparação com o impacto sobre outros estados, a redução de mais de R$ 17 milhões no fluxo de recursos ao longo de quatro anos "faz a diferença" no orçamento estadual.

Já o secretário da Fazenda da Paraíba, Marialvo Laureano, afirmou que o ajuste proposto pelo Governo Federal é necessário. Ele ponderou, no entanto, que os estados ainda avaliam as consequências do texto aprovado pelo Senado.

"Os estados, através do Comsefaz, estão avaliando os impactos", disse.

Destaque mantém decisão em aberto

Na quinta-feira (12), o Senado aprovou o texto-base da proposta por 45 votos a 31, na forma do substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM). A análise, porém, não foi concluída. Quatro destaques, entre eles o que trata da Lei Kandir, ficaram para votação prevista para terça-feira (17).

Após manifestação dos estados, a Liderança do PL apresentou um requerimento para votação em separado do artigo 2º, com o objetivo de suprimi-lo. O pedido foi deferido, deixando a decisão sobre a mudança na Lei Kandir em aberto.

O ajuste fiscal também reúne medidas sobre o crescimento das despesas federais, benefícios fiscais, compensações tributárias e compensações entre regimes de previdência. Concluída a apreciação dos destaques, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.