AL retira de pauta MP que revoga lei do subsídio do Fisco

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Marcelo (PSDB), retirou da pauta de votação na manhã desta terça-feira (14) a Medida Provisória 185 que revoga dispositivo da lei do subsídio dos servidores do Fisco. Ele encaminhou a matéria para a procuradoria jurídica da Casa para que sejam esclarecidas dúvidas sobre o seu texto. A ação foi motivada por um pedido do deputado estadual Janduhy Carneiro (PPS).

Janduhy disse que caso a MP fosse aprovada a Assembleia poderia cometer uma ilegalidade, pois ela cortaria um artigo de uma lei já vigente. O deputado, que é presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), informou que o assunto passou despercebido durante votação no âmbito da comissão, na tarde de segunda-feira (13), mas que representantes do Sindicato dos Servidores Fiscais Tributários da Paraíba (Sindifisco-PB) estiveram na Assembleia e alertaram para a questão.

A Medida Provisória 185 também havia passado na Comissão de Orçamento na tarde de segunda-feira. Com a decisão do presidente Ricardo Marcelo ela fica sem data para retornar ao plenário da Assembleia.

A MP foi editada pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) no final de janeiro. Ela revoga o artigo 8 da Lei nº 8.438 de 2007, conhecida como Lei do Subsídio do Fisco. Ele determinava que o reajuste da categoria seria feito com base no aumento da arrecadação de impostos do estado. Em 2011, os servidores do Fisco fizeram uma greve, que durou mais de um mês, cobrando o pagamento da Lei do Subsídio.