AL se prepara para votar LOA e revisão da constituição da Paraíba

Da Redação
Com informações da Assessoria da AL

Faltando somente vinte dias para o término do atual período legislativo da Assembleia Legislativa do Estado, que regimentalmente deve iniciar o período de recesso parlamentar no dia 20 de dezembro, os 36 parlamentares com assento na Casa ainda têm várias matérias importantes para apreciar e votar. Dentre elas está o projeto de lei n° 1.409/2009, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro estadual de 2010 e que tem o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP) como relator. Outra matéria em pauta é a Proposta de Emenda Constitucional n° 16/2009, de autoria da mesa diretora da Casa e subscrita por 26 parlamentares, que adequa a Constituição do Estado da Paraíba ao texto atualizado da Constituição Federal de 1988.

Promulgada em 1989, a Constituição paraibana hoje se encontra desatualizada em relação à Constituição Federal, que já foi modificada 64 vezes por emendas constitucionais, 58 delas de caráter ordinário e seis de caráter revisional. “As emendas ordinárias promoveram uma verdadeira revolução na Carta Política do Brasil, enquanto as emendas de revisão constitucional não conseguiram cumprir o papel legal, histórico e constitucional, que era revisar e consolidar política e juridicamente o texto da lei maior da nação”, informa o procurador-chefe da Assembleia Legislativa, ex-deputado João Fernandes, que, na condição de presidente do Poder Legislativo presidiu a Assembleia Estadual Constituinte de 1989.

A Constituição Estadual, segundo observa, não acompanhou o movimento reformador do Congresso Nacional, limitando-se a promulgar apenas 26 emendas constitucionais estaduais. “É certo que nem toda emenda à Constituição Federal repercutiu na estadual. Entretanto, a maioria delas deve ser incorporada pela Assembleia Legislativa ao nosso texto constitucional. Por isso, é preciso agora atualizar a Carta Política da Paraíba”, enfatiza.

A Proposta de Emenda Constitucional n° 16/2009 acrescenta, altera, revoga e dá nova redação, modificando vários dispositivos, adaptando e, principalmente, atualizando a Constituição da Paraíba aos termos da Constituição Federal. Para alcançar tais objetivos, estão sendo propostas 72 alterações, 52 acréscimos, 117 novas redações e seis revogações, limitando-se a PEC a se adequar e adaptar às normas federais e abstendo-se da discussão de mérito ou conteúdo material.

Mesmo de aparente fácil tramitação, dada a necessidade concensual de atualização da Carta Magna paraibana, a matéria promete muito debate. Não somente em plenário, mas sobretudo na Comissão Especial que será criada para apreciá-la.

Segundo o procurador João Fernandes, a sociedade civil organizada terá a oportunidade de opinar sobre a PEC n° 16/2009, que estará sendo disponibilizada no site www.al.pb.gov.br.