AL vota rateio na arrecadação

O repasse no duodécimo dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e Tribunal de Contas do Estado (TCE), Defensoria Pública e Ministério Público da Paraíba (MPPB), para este ano, pode aumentar, de acordo com o superávit financeiro e excesso de arrecadação, após os deputados estaduais rejeitarem, na sessão de ontem, o veto do governador Ricardo Coutinho (PSB) a duas emendas parlamentares apresentadas à Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014.

Com a derrubada dos vetos às emendas 375 e 376, do deputado Caio Roberto (PR), o governador Ricardo Coutinho será obrigado a dividir proporcionalmente o excesso de arrecadação e o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior entre os Poderes e órgãos autônomos de forma proporcional às suas participações no orçamento geral do Estado.

Outros 15 vetos do governador a emendas da LOA foram derrubados com 25 votos favoráveis e sete contrários. Ao apresentar a emenda 375, o deputado Caio Roberto justificou que a medida mostrava-se necessária para garantir a distribuição equitativa dos recursos públicos e amenizar as deficiências orçamentárias ocasionadas por despesas imprevisíveis ou insuficientemente dotadas no orçamento de cada ente, de acordo com a participação relativa dos respectivos poderes e visando à manutenção da autonomia e independência entre os mesmos.

Com a mesma justificativa, o deputado também apresentou a emenda 376, que trata da distribuição, de forma proporcional, entre os poderes, do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial. Sem a emenda, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro ficam concentrados apenas no Poder Executivo.

Para vetar as emendas 375 e 376, o governador Ricardo Coutinho argumentou que as proposituras seriam de apropriação, tratando do excesso de arrecadação apurado em relação à previsão orçamentária, bem como o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

Conforme o governador, tais medidas incidiram em inconstitucionalidade por contrariar a Constituição Estadual. A reportagem do JORNAL DA PARAÍBA entrou em contato com o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Hervázio Bezerra (PSB), mas os telefonemas não foram atendidos.

A decisão dos deputados foi comemorada por aprovados no concurso de 2008 do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que assistiram à sessão. Segundo eles, a distribuição proporcional dos recursos excedentes vai proporcionar dotação orçamentária suficiente para as nomeações dos aprovados no certame.

Embora o TJPB tenha solicitado um reajuste de 8,3% no seu orçamento para 2014, o governador Ricardo Coutinho estabeleceu um reajuste de apenas 6,7% para o Poder Judiciário na peça orçamentária. Contudo, o TJPB preferiu não antecipar um posicionamento sobre o possível aumento no repasse do duodécimo.

“Não tem como dar uma informação agora porque isso ainda depende de verificar como vai ficar o orçamento”, disse o juiz auxiliar da Presidência do TJPB, Antônio Silveira Neto. No entanto, Silveira Neto confirmou que algumas ações administrativas do TJPB estão dependendo de orçamento, inclusive realização de concurso público para juiz de Direito e nomeação de servidores aprovados nos concursos realizados em 2008 e 2012.

"Mas isso ainda é uma incógnita porque ninguém sabe quanto vai ser a arrecadação, se realmente vai ser repassado, se vai haver um outro tipo de ação com relação a isso”, ponderou Silveira, referindo-se à possibilidade do governo do Estado recorrer contra a derrubada do veto pelos deputados. Com a derrubada do veto na ALPB, a matéria terá que ser publicada no Diário Oficial pelo governo do Estado.

Além de rejeitar os vetos do governador a 17 emendas da LOA, os deputados derrubaram outros sete vetos a projetos de lei dos parlamentares. Na sessão de ontem, apenas dois vetos do governador foram mantidos.

Assembleia fará audiência para debater contas de Ricardo. A Assembleia Legislativa vai realizar uma audiência pública para debater as contas de 2011 do governador Ricardo Coutinho. O requerimento para realização da audiência foi aprovada na reunião de ontem da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária. O líder do governo na Casa, deputado Hervázio Bezerra, afirmou que a medida é mais uma manobra da bancada de oposição para procrastinar a apreciação das contas do governador.

O requerimento foi apresentado pelo deputado Caio Roberto (PR) e segundo ele, tem o objetivo de esclarecer pontos considerados 'obscuros' na prestação de contas do chefe do Executivo estadual. Apenas dois deputados foram contrários à realização da audiência pública: Hervázio Bezerra e Lindolfo Pires (DEM).

“O governador Ricardo Coutinho pretende, com uma eventual reprovação na Comissão de Orçamento, se passar por vítima. Para que a gente evite esta vitimização por estar inelegível, nós, democraticamente, abrimos esse espaço para que o próprio, ou seu secretariado, se façam presentes na comissão de orçamento e esclareçam esses pontos para que a Comissão aprove ou reprove as contas do governador”, justificou o deputado Caio Roberto.

O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Raniery Paulino (PMDB), informou que ainda será agendada uma data para que a audiência pública seja realizada. Conforme Raniery, o objetivo é democratizar a análise das contas do governador, para que a população possa participar.

“Tem contas que precisam ser melhor explicadas. Tem recursos que precisam ser melhor elucidados e quem tem o poder de julgar é a Assembleia Legislativa. O Tribunal de Contas nos dá o indicativo, faz um trabalho muito mais técnico do que o nosso e nos norteia. Mas dentro da Corte de Contas não houve consenso. A auditoria técnica foi pela reprovação das contas, o Ministério Público especial foi pela reprovação das contas, mas os conselheiros foram pela aprovação por maioria”, explicou Raniery Paulino.

Apesar de já ter constituído o seu juízo de valor, o relator das contas do governador, deputado Frei Anastácio (PT), não chegou a anunciar o seu parecer no âmbito da Comissão de Orçamento.

O deputado Hervázio Bezerra ainda revelou que não houve atraso no encaminhamento à Assembleia Legislativa da prestação de contas do governador. Ele considerou que a decisão de realizar a audiência pública é uma manobra da bancada de oposição. “Já quer começar a eleição promovendo o primeiro guia eleitoral aqui na Assembleia. Essa é que é a verdade. Se eles querem ganhar a eleição, ganhem com legitimidade, com altivez, no voto e não querer ganhar com atitudes esdrúxulas, mesquinhas e pouco inteligentes” , avaliou Hervázio Bezerra.

O deputado Raniery salientou que nunca houve orientação por parte do presidente da ALPB, deputado Ricardo Marcelo (PEN), para que as contas do governador fossem reprovadas. Posição que foi seguida pelo líder do governo, Hervázio Bezerra.