ALPB aprova PECs de Raniery

Sem liderança e com minoria na Assembleia Legislativa (ALPB), o governador Ricardo Coutinho somou várias derrotas na sessão de ontem do Legislativo estadual. Três Projetos de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Raniery Paulino (PMDB), além de 13 Projetos de Lei de deputados estaduais foram aprovados pelos parlamentares. Os argumentos da bancada de situação foram sustentados apenas pelos deputados Adriano Galdino (PSB) e Lindolfo Pires (DEM), que se revezaram na argumentação em defesa do governo.

A partir da aprovação em 1º turno da PEC 17/2013, o governador do Estado poderá ser obrigado a nomear um procurador de carreira, entre os efetivos do governo do Estado, para procurador-geral. Com isso estão proibidas as nomeações de pessoas alheias ao órgão para ocupar o cargo. Na votação, 23 parlamentares foram favoráveis à propositura, enquanto outros sete se posicionaram contra. A PEC segue agora para votação em 2º turno.

“Seria estranho se o Ministério Público fosse chefiado por alguém que não fosse promotor ou procurador de justiça, se a Defensoria Pública fosse chefiada por um não defensor público. Seguindo essa linha de raciocínio nós apresentamos essa PEC”, explicou Raniery Paulino.

No entanto, o deputado Lindolfo Pires argumentou que o projeto já foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o parlamentar, já existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que tramitou no STF, cuja decisão considerou inconstitucional o artigo 138 da Constituição da Paraíba.

“Ao meu ver, nós estamos incorrendo exatamente no mesmo erro daquilo que já foi praticado anteriormente. Então, novamente questionado no Supremo, ele vai dizer exatamente que esse artigo é inconstitucional. Por este motivo eu alertei a Assembleia do perigo de aprovar essa matéria”, disse Lindolfo Pires.

Os deputados ainda aprovaram a PEC 14/2013, por 23 votos a oito, que segundo o deputado Raniery Paulino é uma forma de prestigiar o Poder Legislativo garantindo o direito de apresentar proposituras que tratem de matéria tributária. “A metodologia de discussão aqui na Casa e o processo legislativo vão continuar os mesmos, mas teremos também competência, assim como o Poder Executivo, de tratar de matérias tributárias”, garantiu Raniery.

A última PEC, a 18/2013, faz uma adequação do tempo de vigência das Medidas Provisórias, que passam de 30 para 60 dias, em simetria com a Constituição Federal. A proposta foi aprovada pelos deputados, por 23 votos contra seis.