Apenas 27% das prefeituras da Paraíba têm Ouvidoria para atender a população

Ferramenta de contato direto da população com o Executivo municipal, as Ouvidorias estão presentes em apenas 27% das prefeituras paraibanas. Isto é o que revela um levantamento divulgado na quarta-feira (29) pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), durante o 3º Encontro de Ouvidorias Públicas e Privadas da Paraíba.

O diagnóstico foi apresentado pelo ouvidor do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, que também presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Segundo ele, apenas 60 prefeituras paraibanas possuem Ouvidorias em sua estrutura administrativa e outras 54 (24%) têm um setor que faz às vezes de órgão ouvidor.

E sete tomaram a iniciativa de regulamentar a Lei nº 13.460/17 (Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público), cuja vigência também para os municípios com menos de 100 mil habitantes passa a valer a partir do próximo dia 17 de junho.

O levantamento foi feito pela Ouvidoria do Tribunal de Contas da Paraíba, entre todo mês de abril a 17 deste mês, para avaliar a situação das ouvidorias públicas paraibanas, com o objetivo é conhecer as características de atuação.

Cenários e prazos

Fábio Nogueira classificou de “preocupante e nebuloso” o cenário encontrado pelo levantamento feito com 219 dos 223 municípios (quatro não responderam ao questionário da pesquisa). Mas ressalvou que um esforço conjunto imediato do Tribunal, da CGU e do Ministério Público vai procurar reverter a situação, orientando os gestores e fixando prazos para, conforme cada caso, criarem e/ou estruturarem as ouvidorias e regulamentarem a Lei nº 13.460/17.

O estudo concluiu, também, que em praticamente metade dos municípios (49%) a população não tem onde apresentar, diretamente, alguma reclamação, crítica, sugestão, ou mesmo elogio ao atendimento e qualidade dos serviços públicos à sua disposição. Comprovou também, por exemplo, que somente seis possuem uma ‘Carta de Serviços’ disponível ao cidadão, uma das exigências da Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público.

O estudo revela também que é deficiente o acompanhamento e controle de muitas das demandas recebidas, visto que só 12 municípios, dos 60 que contam com Ouvidorias, fazem ‘Relatório de Gestão’ onde constam estatísticas anuais de manifestações recebidas da população.

O presidente do TCE, conselheiro Arnóbio Viana, destaca que as ouvidorias exercem “um papel essencial” na administração pública, ao tempo em que, além de ouvir a população, servem de elo com a sociedade para encaminhamento correto das demandas e solução dos problemas.

Canal da internet

A pesquisa revelou, por outro lado, que existem 106 Prefeituras com canal específico na internet para recebimento de manifestações como denúncia, reclamação, sugestão, elogio ou solicitação. Destas, 55 pagam para disponibilizar a ferramenta eletrônica, 34 a utilizam em sistema próprio e 17 são serviços terceirizados e/ou gratuitos.

“Essa é uma iniciativa importante, mas é preciso ter cuidado: não adianta apenas ter o canal e não haver retorno, não ter resultados, não permitir ao cidadão o acompanhamento ágil e contínuo de suas demandas”, observou o conselheiro.

Encontro de Ouvidorias

Em seguida, o ouvidor geral da União, Valmir Gomes Dias, fez palestra sobre ‘O Papel das Ouvidorias na Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos”. E o procurador de Justiça Doriel Veloso Gouveia, também Ouvidor do Ministério Público da Paraíba, fez apresentação do projeto ‘Criem-se Ouvidorias”.

O ouvidor da União destacou, em sua palestra, a importância de conquistas no campo do exercício da cidadania desde a criação do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, até o momento. E chamou atenção para a abrangência da lei nº 13.460/17 em todos os níveis da federação, alcançando todos os poderes e, inclusive, prestadores de serviços diretos e indiretos, na administração pública.

A programação seguiu com debate sobre os temas expostos, sob mediação do auditor Rodrigo Paiva, da Controladoria Geral da União na Paraíba, e como debatedores a ouvidora geral do Estado, Tânia Brito, do município de João Pessoa, Benilton Lucena, e os ouvidores da União e do TCE-PB.