POLÍTICA
Aprovada na CCJ empresa individual como modalidade de pessoa jurídica
Para relator, proposta deveria ser conhecida como "antilaranja", por dar segurança a empreendedores individuais, que hoje registram "sócios fictícios" para cumprir exigências legais.
Publicado em 01/06/2011 às 19:00
Da Redação
Com Agência Senado
Projeto da Câmara Federal que institui na legislação brasileira a modalidade de "empresa individual de responsabilidade limitada" foi aprovado nesta quarta-feira (1º) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), por unanimidade e deverá ir a sanção. Essa nova modalidade de pessoa jurídica permite ao pequeno empreendedor explorar atividade empresarial individualmente, sem colocar em risco seus bens particulares.
Segundo o relator, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), a atual responsabilização ilimitada do empresário torna seu patrimônio pessoal sujeito à cobertura de obrigações relacionadas a sua atividade econômica. Isso afeta sua disposição em correr riscos, argumentou em seguida, levando-o a obter menos empréstimos, realizar menos investimentos, contratar menos empregados e exigir maior remuneração para o seu capital, o que encarece o produto colocado no mercado.
A proposta (PLC 18/11), de autoria do deputado Marcos Montes (DEM-MG), altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para incluir a empresa individual de responsabilidade limitada entre as entidades de direito privado. Os senadores paraibanos Vital do Rego Filho (PMDB) e Cícero Lucena (PSDB) também participaram dessa comissão.
De acordo com o texto do projeto, esta nova modalidade de pessoa jurídica será constituída por apenas um titular e apenas o patrimônio da empresa constituirá seu capital social, correspondente, no mínimo, a cem vezes o valor do salário mínimo em vigor no país.
Para Vitalzinho, o projeto, que já é realidade na Europa, é melhor forma de incluir quem está na informalidade nos programas de isenção e de apoio aos pequenos empresários. "Além disso, não serão mais necessárias as sociedades feitas apenas para constar na lei".
Conforme o projeto, somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da mesma, não se confundindo com o patrimônio pessoal de seu titular. Para o relator, a proposta deveria ser conhecida como "antilaranja", por dar segurança jurídica a empreendedores individuais, que hoje são obrigados a registrar "sócios fictícios" apenas para cumprir exigências legais.
Na discussão da proposta, o senador José Pimentel (PT-CE) ressaltou que a medida vai retirar da informalidade inúmeros empreendedores individuais. A nova modalidade de pessoa jurídica também foi saudada, entre outros, pelos senadores Alvaro Dias (PSDB-PR), Demóstenes Torres (DEM-GO), Jorge Viana (PT-AC) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
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