Ariane Sá é multada por descumprir decisão do TCU

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União aplicou multa de R$ 3 mil a ex-secretária de educação da prefeitura de João Pessoa Ariane Sá. O motivo foi o descumprimento de uma medida cautelar do ministro Walton Alencar proibindo o emprego de verbas federais na aquisição de equipamentos de informática, objeto do Pregão Presencial 029/2009.

De acordo com o processo, foram adquiridos 10 microcomputadores perfil básico tipo 1, ao preço global de R$ 22.900,00, que foram pagos com recursos do Convênio 92288000/2007, firmado entre a prefeitura municipal de João Pessoa e a Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf.

Ariane Sá negou que tenha descumprido a cautelar, sob o argumento de que a solicitação feita pela Secretaria de Desenvolvimento Social para adquirir os equipamentos de informática ocorreu em 28/1/2010, antes, portanto, da notificação da cautelar, que, segundo ela, foi realizada somente em abril de 2010.

Para o ministro Walton Alencar, a ex-secretária de educação estava ciente da medida liminar. "Mesmo ciente a Sra. Ariane Sá, enquanto responsável pelo gerenciamento da ata de registro de preços resultante do pregão presencial nº 029/2009, tinha por obrigação não permitir a adesão de órgãos e entidades da administração pública federal para a aquisição de objeto do referido certame".

O relator excluiu do processo o ex-prefeito Luciano Agra e o ex-secretário de Desenvolvimento Social Lau Siqueira, por entender que eles não tinham conhecimento da proibição.

"Não está claro, nestes autos, que o então prefeito de João Pessoa, José Luciano Agra de Oliveira, e o secretário de Desenvolvimento Social, Laureci Siqueira dos Santos, tiveram prévia ciência da referida medida liminar. Dessa forma, excluo os referidos agentes públicos do polo passivo da presente relação processual, uma vez não comprovada a omissão desses responsáveis no dever de dar cumprimento à determinação cautelar, de que tivessem conhecimento anterior", disse o ministro.