Assembleia mantêm 13 vetos do Executivo a projetos de deputados

A Assembleia Legislativa manteve em sessão nesta quarta-feira (13) a manutenção de 13 vetos do Poder Executivo a projetos de lei de autoria dos deputados estaduais. A votação de outros 12 vetos que estavam em pauta ficou para a próxima terça-feira (12).

O grande expediente foi iniciado com a votação do veto 178/2013, referente ao projeto de Lei 1452/2013 – amplamente discutido na sessão ordinária da última terça-feira (3) –, que solicitava a criação da Semana Estadual do Bombeiro, no calendário oficial de eventos da Paraíba. Como a bancada de oposição não conseguiu a maioria simples de 19 votos a favor da rejeição, a matéria, de propositura de deputado Raniery Paulino (PMDB), foi mantida, em plenário, pelo placar de 13 votos contrários contra 12 favoráveis.

Em seguida, os deputados estaduais iniciaram a discussão em torno do veto 180/2013, ao projeto de Lei 1385/2013, de autoria do deputado Frei Anastácio (PT), que autoriza a criação de selo de qualidade para frutas e verduras originários da agroindústria familiar, de pequeno porte e artesanal. A matéria ainda autorizaria a comercialização de produtos entre municípios paraibanos. O veto foi mantido.

“Cada vez mais eu fico impressionado com as desculpas da assessoria do Poder Executivo ao vetar nossas matérias. Tenho a certeza de que quem perde é a Paraíba. Os nossos assessores também entendem de constitucionalidade ao preparar um projeto do nosso mandato. Portanto, buscávamos a valorização da agroindústria familiar, que beneficia milhares de produtores no Estado, mas, infelizmente a casa manteve”, disse Frei Anastácio.

Logo após, a maioria dos deputados estaduais presentes votaram a favor da manutenção do veto 182/2013, ao projeto de Conversão 03/2013, referente à Medida Provisória (MP) 206, que altera a Lei 7131/2002, que trata do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O líder da bancada de oposição, Anísio Maia (PT), considerou exagerada a quantidade de rejeição do governo do Estado a medidas aprovadas, em plenário, pela ALPB.

O deputado Jutay Menezes (PRB) alegou que a medida é inconstitucional. “Não é a Assembleia Legislativa da Paraíba que deve propor uma legislação que cause ônus ao erário, muito menos, que altere legislação já existente e de cunho tributário. Isto está justificado nas razões do veto”, explicou.

Entre os vetos mantidos estão também o 191 e o 192/2013. O primeiro, de autoria da deputada Olenka Maranhão (PMDB), ele é referente ao projeto de Lei 1389/2013, que dispõe sobre as normas gerais de segurança em boates e casas noturnas. Já o segundo, ao projeto 1382/2013, de autoria de João Gonçalves (PEN), solicitava a obrigatoriedade de informações sobre o tipo sanguíneo e fator RH dos motoristas impressos nas Carteiras de Habilitação.

Outro veto mantido pela Casa de Epitácio Pessoa foi o 195/2013, em relação ao projeto de Lei 1363/2013, de autoria de Aníbal Marcolino (PEN), que tratava da proibição de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de descartarem óleos ou gorduras em geral no Meio Ambiente.

“O governo alegou que o projeto é inconstitucional por ferir a Lei Federal 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A lei existe, mas cabe a cada estado regulamentar essa sua situação. Achando pouco, o Executivo ainda alegou que são os municípios que devem estabelecer as regras e que o projeto em tela também fere legislação estadual. Portanto, o Executivo não é sendo claro em suas razões e não define quem realmente de direito deve acompanhar a legislação ambiental”, questionou Aníbal.

O líder do governo, deputado Hervázio Bezerra (PSDB), alegou que o projeto é importante, mas que não é competência da Assembleia Legislativa aprovar leis de competência da União e dos municípios. “Está claro nas razões do veto, não é o Estado que deve lançar legislações próprias para a questão ambiental”, disse.