Assembleia tem matérias polêmicas na pauta

Na próxima semana, algumas matérias polêmicas podem ir a votação em plenário, como as Medidas Provisórias (MPs) 183 e 184, que tratam, respectivamente, da criação da Secretaria de Estado da Fazenda, com a fusão das secretarias de Receita e Finanças, e a outra reserva 20% dos cargos em comissão para servidores efetivos. Ambas as matérias foram rejeitadas pela CCJ ao serem consideradas inconstitucionais por não estarem revestidas dos caráteres de relevância e urgência. Poderão entrar em pauta, também, a MP 185, que institui a data-base e define reajuste do servidor público estadual, e a MP 186, que define o reajuste do subsídio dos defensores públicos do Estado, ambas retiradas de pauta na terça-feira, 14, da semana passada.

O deputado Janduhy Carneiro (PPS) acusou o governo do Estado de usar de má fé ao editar a MP 185. “Colocaram na mesma matéria, que é constitucional, um aumento linear de 3% para todos os servidores públicos do Estado, mas inseriram um dispositivo revogando o artigo 8º da Lei do Subsídio do Fisco, que prevê reajuste de 2% nos subsídios a partir de janeiro e 4,5% a partir de julho de 2012. Foi um ato de retaliação aos servidores do Fisco”, disse o deputado Janduhy Carneiro.