Benefícios fiscais do governo da Paraíba são questionados no STF

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ingressou no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual questiona dez Decretos do Estado da Paraíba relativos a benefícios fiscais.

Segundo a diretoria do Sindifisco-PB, os benefícios fiscais foram instituídos pelo Governo do Estado por Decreto, de forma inconstitucional, sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em desacordo com o princípio da transparência pública, sem controle e fiscalização da sociedade e da Assembleia Legislativa. Esses Decretos abrem amplas possibilidades para privilégios, prejudicando a livre concorrência e a arrecadação tributária estadual.

O Sindifisco-PB solicitou reiteradas vezes a lista das empresas beneficiadas por esses decretos, mas nunca recebeu resposta sobre o assunto da parte da Secretaria de Estado da Receita. Muitos desses benefícios priorizam o empresário de outras regiões do país, desvalorizando a economia regional e o empresário paraibano.