Câmara Criminal condena ex-prefeito de Tenório

O ex-prefeito de Tenório Denilton Guedes Alves foi condenado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça a pena de 3 anos e 3 meses de detenção, em razão de ter realizado compras sem licitação, no valor de R$ 309.698,92.

A pena é prevista no artigo 89 da Lei das Licitações, que trata de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade.

De acordo com a denúncia, foram adquiridos, sem licitação, os seguintes bens e serviços: camisas para alunos, medicamentos, peças para veículos, instalação de equipamentos de sinais de TV, material de limpeza, botijões de gás, serviços de coleta de lixo, serviços de água em carro pipa, serviços de transporte de pessoas carentes e transporte de médicos e pacientes.

A pena de prisão foi convertida em prestação de serviços à comunidade. Como consequência da condenação, foi aplicada a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de cinco anos.