Câmara de Bayeux recebe pedido do TCE-PB para intervenção no município

A Câmara Municipal de Bayeux recebeu, nesta sexta-feira (6), o ofício do presidente do Tribunal de Contas do estado da Paraíba (TCE-PB), Arnóbio Alves Viana, comunicando sobre o pedido de intervenção aprovado pelo pleno para que o governo do estado assuma o comando do município. A expectativa é de que, caso aprovado, o governador João Azevêdo (Cidadania), nomeie um interventor para a cidade.

A decisão, tomada na última quarta-feira (4), por unanimidade, decorreu de uma inspeção especial de contas realizada no município que detectou, dentre outras irregularidades, a ausência de pagamento regular, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, da dívida fundada, não aplicação do mínimo de 25% da receita municipal em educação, bem como de 15% nas ações e serviços públicos de saúde.

De acordo com os dados levantados entre os anos de 2017 e 2019, também ficou confirmada a prática pelo prefeito Berg Lima, de atos de improbidade administrativa, confirmada em recente decisão judicial pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.

Trâmite

O pedido de intervenção deverá ser apreciado pela Câmara Municipal na próxima semana e aprovar o pedido. Já à Assembleia Legislativa da Paraíba, caberá definir quem será o interventor de Bayeux até o fim do ano. Após estes dois passos, caberá ao governador João Azevêdo (Cidadania) a nomeação do interventor, que deverá assumir o cargo perante a autoridade judiciária competente, mediante a prestação de compromisso de cumprir as Constituições Federal e Estadual, observar as leis e os limites do decreto interventivo, para bem e fielmente desempenhar as funções de seu encargo.