Câmara de CG pede a deputados regularização de terceirizados

Karoline Zilah

A Câmara Municipal de Campina Grande envia nesta sexta-feira (27) uma carta aberta aos 513 deputados federais solicitando a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 54/99, que permitirá que sejam efetivados sem necessidade de concurso os funcionários comissionados, contratados ou terceirizados da União, estados e municípios, que começaram a trabalhar na administração pública de 1983 até 1988.

Vários parlamentares paraibanos assinaram a propositura da vereadora Daniella Ribeiro (PP) em enviar o requerimento aos deputados federais para pleitear a regularização dos servidores públicos. Conforme Daniella, na Paraíba aproximadamente 25 mil trabalhadores estão nesta situação. No Brasil, este número chegaria a 500 mil pessoas.

“Não estamos aqui querendo legalizar a 'ilegalidade', mas reparar um dano social promovido pela Carta Magna. Não estamos aqui querendo legalizar o acesso ao serviço público sem concurso, pondo fim as empresas de concursos espalhadas por todo o Brasil, mas reconhecer o direito de muitos desses trabalhadores que na época do acesso ao serviço público não existia a garantia do concurso”, diz a carta aberta escrita pela Câmara de CG em conjunto com a Associação dos Servidores Públicos das Regiões Norte e Nordeste.