Câmara de João Pessoa aprova LDO 2020 e realocação de R$ 55 milhões

Os vereadores da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizaram um esforço concentrado nesta quarta-feira (19) e conseguiram limpar a pautar para 'decretar' o recesso parlamentar. Além de 11 matérias, também foi votado o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2020. Também foi aprovada mudança no destino de alguns recursos em órgãos ou secretarias da Administração Municipal no orçamento deste ano, que somam pouco mais de R$ 55 milhões.

Conforme o relator da peça, vereador Humberto Pontes (Avante), o documento recebeu 127 emendas, das quais 124 são aditivas, duas supressivas e uma modificativa.

“A LDO chegou à Câmara e tramitou dentro do prazo legal. A peça é o elo de ligação entre o planejamento municipal e as atividades realizadas na cidade, em consonância com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA). Agradeço pela confiança em mim depositada para a relatoria do projeto, aos membros das comissões permanentes e aos funcionários da Casa, que nos assessoraram para a conclusão dessa análise”, explicou Humberto Pontes.

Elencando 39 prioridades e metas de governo, o projeto da LDO 2020 abarca a organização e estrutura dos orçamentos; diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social; as regras gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações; as disposições relativas às despesas municipais com pessoal e encargos sociais; normas sobre alterações na legislação tributária da Capital; instrumentos para a gestão urbana; além de anexos com metas e informativo de riscos fiscais.

Metas e Prioridades para 2020

Alguns dos aspectos que estão em evidência na peça são: a valorização do setor público; critérios no parcelamento do solo; melhoria na condição de vida da população em aspectos de mobilidade urbana, alimentação, saúde, habitação, educação e oportunidade de trabalho; assistência e proteção à maternidade, à infância, à criança, ao adolescente e ao idoso; desenvolvimento sustentável; empreendedorismo e geração de renda; e transparência pública, com ênfase no combate à corrupção.

Também figuram como prioridades e metas para 2020 a continuidade do Orçamento Participativo (OP); a oferta e prática de atividades esportivas inclusivas, comunitárias e competitivas; promover o protagonismo juvenil; investir no planejamento urbano e na revisão da legislação urbanística da cidade; priorizar a instalação da Central de Comando e Controle como resultado da implementação do sistema de gestão de trânsito; dar prioridade ao transporte coletivo, cuidando das calçadas e investimento em ciclovias e ciclofaixas; garantir mais iluminação em áreas vulneráveis à violência, com lâmpadas mais econômicas e eficientes; além de eliminar pontos críticos de alagamento.

Além disso, a peça ainda traz questões como a promoção da acessibilidade universal para pessoas com deficiência, com prioridade para a adequação dos espaços e equipamentos públicos, formação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para servidores, além de adaptação de materiais e eventos com o uso do sistema de escrita Braille, que é tátil, Libras e audiodescrição, promovendo inclusão socioprodutiva; enfrentamento às manifestações de preconceito e discriminação; igualdade racial; educação profissionalizante com centro formador de mão de obra qualificada; requalificação de equipamentos culturais e turísticos; combate à violência e investimento em segurança pública; investimento no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; integração do transporte na Região Metropolitana de João Pessoa, incluindo coleta seletiva na região, promovendo o desenvolvimento integrado.

Remanejamentos

Uma das realocações de dotações orçamentária aprovadas, no valor de R$ 38,95 milhões, servirá exclusivamente para atender às insuficiências registradas nas dotações orçamentárias relativas aos Grupos de Natureza da Despesa (pessoal e encargos sociais; despesas correntes e investimentos).

Outra mudança autoriza a abertura de crédito especial para a inclusão de nova modalidade de aplicação e novas naturezas da despesa (dotação orçamentária), em ações de governo já existentes, na estrutura orçamentária da Semam/Fundo Municipal do Meio ambiente, Secretaria de Desenvolvimento Social/Fundo Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal do Idoso e Encargos Gerais do Município, recursos sob a supervisão da Secretaria da Administração, no valor de R$ 4 milhões.

As outras duas matérias permitem abertura de crédito especial: uma no valor R$ 1,2 milhão, para inclusão de nova natureza de despesa em ação de governo já existente na Secretaria de Desenvolvimento de Educação e Cultura Municipal (Sedec); outra no valor de R$ 10,88 milhões, para mudança de código da fonte de recursos, em ações do governo já existentes, na estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.

11 proposituras aprovadas

Na votação desta manhã, os parlamentares ainda aprovaram quatro projetos de lei de iniciativa do Executivo Municipal e outras sete matérias de autoria dos vereadores. As matérias do Executivo versam sobre autorizações para transferências de recursos, em órgãos ou secretarias da Administração Municipal, que, ao todo, somam R$ 55.037.943,00. Trata-se de realocar, de uma categoria para outra, ou de um órgão para outro, recursos já previstos no orçamento deste exercício financeiro.

Entre as matérias propostas pelos vereadores, foi aprovado o Projeto de Lei 1.223/2019, de autoria da Mesa Diretora da CMJP, que modifica a nomenclatura de ‘consultor jurídico’ para ‘procurador jurídico’ no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Casa. As outras seis matérias dos vereadores nomeiam ruas e praças da cidade, ainda sem denominação.