Câmara de JP aprova Programa de PPPs

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, nesta quarta-feira (27), o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP) e a criação do Comitê Gestor e do Fundo de Garantia da mesma iniciativa. O programa foi estabelecido por um projeto de autoria do Executivo Municipal.

O PL 800/2014 é semelhante a matérias sobre parcerias público-privadas já aprovadas tanto a nível nacional quanto estadual. A medida tem como mote a promoção, de forma eficiente e eficaz, de investimentos privados em projetos de reconhecido interesse para o desenvolvimento de necessidades da Capital.

O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP) se destina a promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado que, na condição de parceiros da Administração Pública, atuem na implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Município.

Dentre os objetivos do programa estão: o incentivo à colaboração da administração pública municipal direta e indireta com a iniciativa privada, visando à realização de atividades de interesse público mútuo; incentivo e apoio de iniciativas privadas na Capital que visem à criação ou ampliação de mercados, geração de empregos, eliminação das desigualdades sociais, aumento da distribuição de renda e ao equilíbrio do meio ambiente; e a promoção da prestação adequada e universal de serviços públicos em João Pessoa.

A contratação de Parceria Público-Privada será por meio de licitação, que será autorizada pelo Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (CGPR). Ao referido Comitê, além de autorizar a abertura de licitações, também compete: aprovar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução de projetos de Parceria Público-Privadas; fixar procedimentos para a contratação de parcerias; e opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de parcerias.

Emenda aprova membro da CMJP no Comitê

O Plenário da CMJP ainda aprovou uma emenda ao PL 800/2014, que adiciona a participação de um parlamentar da Casa Legislativa como membro permanente no Comitê, participando, assim, das reuniões com direito a voz. Além de um membro da CMJP, o Comitê será composto pelo Secretário Municipal de Planejamento; Procurador-Geral do Município; Controlador-Geral do Município; Secretário Municipal de Infraestrutura; Secretário Municipal da Receita; e dois membros de livre indicação do Prefeito.

Já o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal terá a finalidade de prestar garantias de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros, com o intuito de sustentar eventual flutuação de caixa desassistida.