Câmara rejeita 'novo imposto' para saúde

A Câmara concluiu na quarta-feira (21) a votação do projeto que regulamenta a emenda 29, definindo quais ações governamentais podem ser contabilizadas como saúde.

A principal parte do texto, que segue para o Senado, já havia sido apreciada pelos deputados, em 2008. Ontem, deputados aprovaram, por 76 votos a 355 e 4 abstenções, apenas destaque do DEM que acaba com a base de cálculo da CSS (Contribuição Social para a Saúde).

O novo tributo estava na proposta original, com alíquota de 0,1% sobre as movimentações financeiras para financiar o setor. Com o resultado de ontem, a criação de um novo imposto neste momento está descartada.

"Esse fantasma está sepultado", avaliou o líder do DEM, ACM Neto (BA).

Parte do governo, no entanto, entende que o imposto está criado, faltando apenas calcular a sua base de cálculo, o que poderia ser definido posteriormente com um novo projeto.

A chamada emenda 29 foi aprovada em 2000 e determinou que Estados e municípios devem aplicar, respectivamente, 12% e 15% dos seus recursos na saúde.

A regra para a União é a de destinar ao setor o valor empenhado no Orçamento anterior, acrescido da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto).

Foi aprovado, ontem, a regulamentação da emenda, dizendo o que pode e o que não pode efetivamente ser considerado gastos de saúde.

O texto visa acabar com maquiagens usadas principalmente por Estados para alcançar o percentual mínimo exigido dos gastos.

Saneamento, merenda escolar, pagamentos de aposentadorias e pensões, por exemplo, não poderão mais entram no cálculo dos recursos aplicados na área.