Cartaxo envia projetos à Câmara proibindo a contratação de parentes de secretários

O prefeito reeleito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD), enviou à Câmara Municipal, na tarde desta quinta-feira (15), dois projetos de lei para facilitar a administração pública no controle do nepotismo e da contratação de prestadores de serviço. Os dois projetos, segundo o Procurador Geral da Prefeitura, Adelmar Azevedo Régis, vão ajudar a gestão municipal a estabelecer controle mais rigoroso sobre a contratação de pessoal, permitindo a manutenção do equilíbrio fiscal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O projeto que versa sobre o nepotismo, segundo Adelmar Azevedo Régis, tem por objetivo disciplinar todas as formas de combater a contratação de parentes dos ocupantes de chefia agentes políticos. "A gestão do prefeito Luciano Cartaxo já cumpre os mandamentos das leis e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre nepotismo, mas a legislação local contém algumas lacunas que a gestão municipal pretende encerrar", explicou o procurador.

A proposta de lei apresentada por Cartaxo proíbe taxativamente a contratação de parentes de secretários, ocupantes de cargos de chefia e agentes políticos. Neste último caso, a lei, se aprovada, será mais rigorosa na coibição de possível nepotismo cruzado. A proposta havia sido uma promessa de campanha, após ter sido acusado de nomear parentes em sua gestão.

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Além disso, a nova lei, caso aprovada pelos vereadores, torna as regras de combate ao nepotismo de João Pessoa uma das mais modernas do tipo, pois promove adequação a todas as normas nacionais e estaduais, além de súmulas e decisões dos tribunais nacionais.

Contratação de Prestadores de Serviço

Em relação à contratação de prestadores de serviço, o procurador Adelmar Azevedo revela que a principal novidade é a proposta que estabelece a redução gradativa de contratações até a extinção total do quadro de temporários, conforme as reiteradas manifestações neste sentido do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“A ideia é a redução gradual de pelo menos 5% ao ano no número de prestadores de serviço. No contraponto, a gestão municipal vai se obrigar a reduzir vagas, se adequando às exigências impostas pela crise, e a realizar concursos públicos”, explicou.

O projeto de lei, de acordo com o procurador, revela a capacidade de gestão do prefeito Luciano Cartaxo, que adota medidas para, ao mesmo tempo, enfrentar a crise e modernizar a administração da Capital.

Critérios

Noutros pontos, o projeto de lei sobre a contratação de temporários estabelece critérios para a seleção e o tempo de contratação. Professores substitutos, por exemplo, poderão ser contratados por 24 e até 36 meses dependendo do caso.

Esse disciplinamento, na opinião do procurador Adelmar Azevedo Régis, tem por objetivo garantir a qualidade de ensino e a tranquilidade na execução dos planos letivos sem a substituição de professores a qualquer momento.

Para o procurador, a preocupação do prefeito Luciano Cartaxo é não apenas adotar medidas de controle diante da crise, mas, também, garantir a boa execução dos serviços públicos, sobretudo, da educação.