Cartaxo sanciona lei que garante incentivos fiscais

O prefeito Luciano Cartaxo sancionou a lei do Executivo que concede incentivos fiscais a empresas que invistam no Centro Histórico da capital. Conforme estudo de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela prefeitura, a renúncia fiscal prevista é superior a R$ 7 milhões em 2 anos. Este ano a renúncia deve chegar a R$ 3.416 milhões e no próximo ano a previsão é de R$ 3.587 milhões. A lei foi publicada na última edição do Semanário Oficial da prefeitura.

O projeto de lei foi aprovado na Câmara em dezembro do ano passado, em caráter de urgência. O texto acrescenta dois artigos ao Código Tributário Municipal. Devem ser concedidos incentivos fiscais para atividades econômicas de prestação de serviços de cunho tecnológico; conservação e recuperação do patrimônio histórico e artístico; e atividades culturais e artísticas.

O incentivo fiscal consistirá na redução da alíquota do ISS até o limite de 2% e na isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) incidentes sobre os imóveis próprios ou não que estiverem sendo utilizados para o desempenho da atividade. Os benefícios serão garantidos às empresas que já funcionam na região, mas que se comprometam a ampliar a mão de obra utilizada na prestação de serviços. Além de incentivar o desenvolvimento do Centro Histórico de João Pessoa, a lei também busca potencializar o Polo Industrial da capital.

Conforme o projeto de lei complementar sancionado, a empresa interessada deverá solicitar a concessão do incentivo fiscal mediante requerimento, em que apresentará o correspondente projeto ou plano de negócio e fará prova de que preenche as condições estipuladas nesta lei e no regulamento.

A análise do pedido de isenção fiscal será feita por um Comitê, que será formado pelos titulares das secretarias municipais de Planejamento, Receita, Finanças e Ciências e Tecnologia. As isenções de IPTU e TCR serão concedidas por até oito anos, sendo necessária a constatação do início das obras decorrentes do plano de revitalização, após decorridos os primeiros quatro anos.

A renúncia fiscal será compensada através de medidas de eficiência da arrecadação dos tributos existentes. A meta de incremento é de R$ 48,9 milhões para este ano.