Caso da permuta sem definição

Continua sem definição o caso da permuta do terreno da Acadepol. Na sessão de ontem do Tribunal de Contas do Estado (TCE), os membros da Corte discutiram por mais de duas horas um recurso do governador Ricardo Coutinho (PSB), objetivando cassar a medida cautelar proferida pelo conselheiro Umberto Porto, em 15 de setembro, suspendendo o processo de permuta.

O relator do recurso, Nominando Diniz, decidiu em seu voto manter a validade da liminar, por entender que o governo não apresentou nenhum fato novo. A partir daí se estabeleceu um intenso debate entre os conselheiros e, ao final, eles decidiram que na quarta-feira (14) o plenário irá apreciar a medida cautelar de Umberto Porto. Até lá o caso da permuta permanece sub judice.

O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, que se encontrava presente, concordou com a proposta. Ele disse esperar que na sessão de quarta-feira o TCE finalmente se pronuncie sobre o caso, visto que a lei que autoriza a permuta já passou pelo crivo da Assembleia Legislativa, do governo do Estado, do Ministério Público Estadual e do Poder Judiciário.

O caso envolve a troca do terreno da Acadepol, pertencente ao governo, por um outro de propriedade particular, localizado no bairro do Geisel. No terreno da Acadepol será construído um shopping center, do empresário Roberto Santiago. Já no Geisel, o governo irá construir equipamentos da área de segurança pública.

Um dos questionamentos é que a transação teria de ser feita por meio de licitação e não através de permuta. O governo contesta dizendo que a Constituição do Estado da Paraíba prevê a permuta de terrenos sem licitação, desde que exista previsão legal. A lei no caso é a que foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Ricardo Coutinho.