Cássio vota a favor do projeto das defensorias

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB) votou favorável ao Projeto de Lei Complementar que dá efetividade à autonomia administrativa e funcional adquirida pelas defensorias públicas estaduais. Ele disse que essa medida era uma das mais justas com uma categoria que sempre realizou um serviço essencial à sociedade, principalmente às pessoas de renda mais baixa.

Cássio lembrou ainda que quando era governador da Paraíba concedeu melhorias históricas à classe e fez um paralelo com a autonomia concedida à Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) que a partir de então se transformou na melhor universidade estadual de todo o Norte Nordeste do Brasil.

Do ponto de vista orçamentário-financeiro, a mais importante alteração da LRF é a redefinição da repartição dos limites globais para a despesa com pessoal na esfera estadual, reduzindo o limite do Poder Executivo de 49% para 47% e fixando o limite das defensorias públicas dos estados em 2%.

O projeto prevê que o acréscimo financeiro ao orçamento das defensorias públicas parta de patamares diferentes, segundo a realidade de cada estado, iniciando em 0,5% da receita corrente líquida, para vigorar no ano seguinte ao da publicação da lei, complementando a diferença em, no mínimo, um quinto por ano, sucessivamente, até completar 2%, acompanhado do correspondente decréscimo do limite estabelecido para o Executivo.