icon search
icon search
home icon Home > política
compartilhar no whatsapp compartilhar no whatsapp compartilhar no telegram compartilhar no facebook compartilhar no linkedin copiar link deste artigo
Compartilhe o artigo
compartilhar no whatsapp compartilhar no whatsapp compartilhar no telegram compartilhar no facebook compartilhar no linkedin copiar link deste artigo
compartilhar artigo

POLÍTICA

CCJ aprova pacote de medidas para aliviar cofres do estado

Medidas tratam da negociação de dívidas e imóveis públicos invadidos. 

Publicado em 13/12/2016 às 15:40

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou nesta terça-feira (13) as duas medidas provisórias enviadas pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) para aliviar os cofres do estado. A primeira, a MP 248/2016, cria o programa especial de pagamento de créditos tributários, além de fazer diversas alterações na legislação tributária do estado, dentre elas a redução da alíquota do ICMS no comércio de fumo, cigarro e demais artigo de tabacaria, de 35% para 29%. Já a MP 249/2016 permite a regularização de imóveis públicos estaduais.

A MP 248/2016, que institui o Programa especial de Pagamento de Créditos Tributários, deveria ter sido relatada pelo deputado Gervásio Maia (PSB), que não chegou a tempo e foi substituído pelo deputado Branco Mendes. A medida permite que empresas e pessoas físicas com redução dos débitos de multas de até 100% e de 50% de juros de mora, cuja adesão pelos devedores deverá ser formalizada até 29 de dezembro. “Embora a via normal para tal procedimento seja a apresentação de um Projeto de Lei, a edição de medida provisória – medida de caráter excepcional – neste caso se justifica pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência”, justificou o relator.

>>> Começa 5ª a Black Friday de Ricardo

Branco Mendes também relatou a MP 249/2016, que estabelece critérios para regularização de terrenos pertencentes à Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap) remanescentes de projetos habitacionais e que não serão destinados aos futuros projetos habitacionais de empresa. Na prática, a Cehap terá autorização para retome terrenos ocupados irregularmente quando não haja interesse público na manutenção dos seus domínios.

Apesar da votação durante o 'recesso branco', o líder do governo, Hervázio Bezerra (PSB), admitiu que as matérias não devem ser colocadas em ir para votação em plenário ainda este ano. O socialista disse que as MPs têm eficácia imediata após a sua edição. “Então não haverá nenhum prejuízo para os contribuintes ou para o Estado, porque não conta seu prazo para apreciação da Assembleia durante o recesso, portanto, não há necessidade de convocação e já uma decisão nesse sentido do governador Ricardo Coutinho”, explicou.

Imagem

Jornal da Paraíba

Tags

Comentários

Leia Também

  • compartilhar no whatsapp
  • compartilhar no whatsapp
    compartilhar no whatsapp
  • compartilhar no whatsapp
  • compartilhar no whatsapp
  • compartilhar no whatsapp