CMJP demite servidores para não pagar salários

A presidência da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) exonerou, no início deste mês, todos os servidores que ocupavam cargos comissionados no Legislativo municipal, incluindo os assessores de gabinete dos vereadores. A medida foi necessária para não extrapolar a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas está sendo questionada na Justiça pelo vereador Lucas de Brito, que impetrou um mandado de segurança para garantir a permanência dos assessores do seu gabinete.

O ofício da presidência foi encaminhado para os gabinetes no final de novembro, comunicando o corte dos cargos comissionados, incluindo aqueles com previsão em lei e dotação orçamentária. De acordo com Lucas de Brito, os cargos comissionados com lotação dentro dos gabinetes estão previstos em lei aprovada em 2007 com remuneração fixa também prevista em lei. O parlamentar afirma que a nomeação e exoneração desses cargos é de competência do titular do gabinete e, portanto, não caberia à Mesa Diretora a sua exoneração.

“O ano começa com uma previsão orçamentária que deve ser seguida pela Mesa Diretora. O orçamento estourou em janeiro, estourou em fevereiro e quando chega dezembro tem que tomar uma medida drástica como esta. Houve um erro de administração e não é justo que essas pessoas sejam prejudicadas, justo em um mês crucial como dezembro”, afirmou Lucas de Brito.

Segundo o parlamentar, uma liminar vem garantindo a permanência dos servidores do seu gabinete nos cargos. “Nos outros gabinetes eles se consideram exonerados, embora discordem da exoneração”, disse. O parlamentar explicou que o objetivo do mandado de segurança foi garantir os cargos previstos em lei e com dotação orçamentária. “A causa do estouro da folha não foi essa, porque os cargos estão previstos no orçamento, mas outras questões que devem ser aprofundadas”, afirmou.

A exoneração coletiva também foi confirmada pelo deputado Raoni Mendes. “Um ofício foi encaminhado para o gabinete comunicando que a partir de 30 de novembro, para cumprir a LRF, teriam que ser feitas as devidas exonerações”, disse.
A medida, segundo Raoni, atinge todos os comissionados, sem exceção.

De acordo com o Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres), até setembro de 2013 havia 537 cargos comissionados na estrutura da CMJP, que representa uma folha mensal de R$ 1.096.623,60. A reportagem procurou o presidente da CMJP, Durval Ferreira (PP), e o vice-presidente Benilton Lucena (PT), para explicar o fato, mas nenhum dos dois foi localizado.