CNJ proíbe uso de nomes de pessoas vivas em prédios públicos

Lenilson Guedes

Já está em vigor a Resolução nº 140, de 26 de setembro, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que proíbe a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a administração do Poder Judiciário. A Resolução tem como base a Constituição Federal e a lei no 6.454, de 24 de outubro de 1977, que veda a atribuição de nome de pessoa viva a bem público.

O texto proíbe em todo o território nacional atribuir nome de pessoa viva a bem público sob a administração de órgãos do Poder Judiciário. A Resolução foi publicada nesta quarta-feira (28) no diário eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.