CNMP destaca ação do MPPB no combate às contratações irregulares

O Ministério Público da Paraíba (MP/PB) tem combatido ativamente as admissões irregulares de servidores público. Para tratar do assunto, em 2010, foi criada a Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp), que implementou o programa "Combate às admissões irregulares de servidores públicos". O projeto foi inscrito no Banco Nacional de Projetos, ferramenta que reúne iniciativas bem sucedidas do Ministério Público.

A atuação da Ccrimp ocorre em duas frentes: criminalmente, quanto às admissões ilícitas de servidores sem concurso público, e no controle de constitucionalidade das leis que tratam das contratações.

Até agora, foram ajuizadas 179 ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) impugnando leis municipais. Em 124 casos, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ/PB) julgou a decisão favorável, o que obriga os gestores a realizarem concurso público para substituição de servidores temporários. Já em 2012, foram ajuizadas no TJ/PB 215 ações contra prefeitos. Foram oferecidas 76 ações criminais por contratação de servidores sem concurso público e 139 ações por outros crimes.

O promotor de Justiça Carlos Romero, responsável pela coordenação do projeto, comenta que o impacto inicial dos cidadãos foi negativo, mas agora eles percebem que o objetivo é melhorar a qualidade do serviço público. "Não queremos perseguir ninguém. O interesse do Ministério Público é reverter a situação em que a exceção virou a regra", afirma o promotor.

Banco Nacional de Projetos

Ao todo, já foram inscritas mais de 200 iniciativas. Elas estão disponíveis no site do Conselho e podem ser consultadas e implementadas por qualquer unidade do MP. O Banco faz parte da Ação Nacional, fase de execução do Planejamento Estratégico Nacional, formulado em 2011, sob a coordenação da Comissão de Planejamento Estratégico do CNMP.