Cobrança de R$ 1 milhão a ex-prefeito

Da lista enviada este ano pelo Tribunal de Contas do Estado ao Ministério Público consta um débito de mais de R$ 1 milhão imputado solidariamente contra o ex-prefeito de São Bentinho Francisco de Andrade Carneiro e a ex-gestora do Fundo de Saúde do município Anne Karoline Xavier Trigueiro. O débito corresponde a serviços automotivos não comprovados (R$ 26 mil) e despesas sem a devida comprovação (R$ 1.120.583,23).

Este caso é um exemplo de como os débitos não são executados pelas prefeituras. Em 24 de abril deste ano o TCE emitiu uma certidão de não quitação de débito. Em seguida foi encaminhado ofício ao Ministério Público comunicando o fato para a propositura da competente ação de cobrança. Pelo menos na Justiça não consta nenhum processo contra os gestores em relação a esse caso.

O conselheiro Fernando Catão, corregedor do Tribunal de Contas, defendeu que haja um acompanhamento das decisões proferidas pelo órgão no âmbito da Justiça. “A questão judicial é de responsabilidade tanto do Ministério Público como da própria Justiça. É uma ausência que existe no controle externo brasileiro, já que não há um controle dessas ações. Nós entramos em entendimento com o Ministério Público para montar um sistema de acompanhamento”, afirmou.