Comissão deve aprovar fim do foro privilegiado para mais de 54 mil autoridades

A Comissão Especial da PEC 333/17 deve aprovar o fim do foro privilegiado para mais mais de 54 mil autoridades no país. Relator da comissão, o deputado Efraim Filho (DEM) disse que o plano de trabalho já foi aprovado com a realização de audiências públicas para debater o assunto.

Devem ser ouvidos três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): Luis Roberto Barroso, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. A procuradora geral da República, Raquel Dodge; o presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia; e o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme Martins também serão convidados para as audiências.

“Segundo um estudo recente, temos hoje 54.990 autoridades com foro especial”, destacou. “Ou seja, o que era para ser uma exceção acabou tornando-se a regra”, explica Efraim Filho. Ela ainda enfatiza que a mudança do objetivo inicial do foro privilegiado.

Para o relator, com o passar dos anos, a excessiva amplitude do instituto e a morosa tramitação dos processos nas altas instâncias judiciárias nacionais tornaram o foro especial obsoleto, “transmitindo à sociedade apenas uma mensagem de impunidade e de blindagem a crimes cometidos por autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público”, argumenta.

O parlamentar paraibano reforça que é preciso, portanto, atender a essa demanda da população. “Hoje a sociedade não tolera as distorções do foro especial por prerrogativa de função, que gera um excessivo “privilégio” para as inúmeras autoridades beneficiadas pelo instituto”, destaca Efraim Filho.

Restrição

O chamado foro privilegiado é o direito que a autoridade tem de ser julgada pelas instâncias superiores, seja o STF, ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pela proposta em discussão na Câmara, o foro especial ficaria restrito aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Deixariam de ter foro privilegiado os ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades.

No STF

Outra discussão no STF também pode restringir o foro privilegiado. Enquanto a proposta em discussão no Congresso é mais restritiva e limita o foro apenas aos presidentes dos poderes, o STF discute apenas restrições ao foro de deputados federais e senadores.