Congresso derruba veto da presidente Dilma aos depósitos judiciais

O Congresso derrubou ontem o veto da presidente Dilma Rousseff ao prazo de 15 dias estabelecido em lei para que depósitos judiciais e administrativos sejam acessados por Estados, municípios e pelo Distrito Federal.

Lei sancionada parcialmente em agosto possibilita que entes federativos recebam 70% dos depósitos judiciais sem necessidade de autorização da Justiça. São R$ 21 bilhões injetados nos cofres de Estados e municípios para fazer o pagamento de precatórios, da dívida pública, de despesas de capital e de recomposição de fundos da previdência.

DEPÓSITOS JUDICIAIS

Os depósitos judiciais e administrativos são feitos na Justiça por empresas ou pessoas que tenham algum litígio com governos. No final da disputa, o dinheiro deve ser devolvido ao vencedor. A lei sancionada em agosto determinou a criação de um fundo de reserva com os demais 30% dos depósitos para garantir a restituição de parcelas, caso o contribuinte consiga obter uma vitória no processo.

Na época, o governo argumentou que os dispositivos vetados não previam prazo para que as instituições financeiras desenvolvessem tecnologia operacional suficiente para sua implementação, o que dificultaria severamente sua concretização.

A derrubada do veto não configura, necessariamente, uma derrota do governo já que as lideranças tanto da Câmara como do Senado liberaram as bancadas. Apenas o PSOL na Câmara defendeu a manutenção do veto e o PT liberou sua bancada na Câmara e indicou a derrubada no Senado. Todos os outros partidos encaminharam a votação pela derrubada do veto.

EXPLICAÇÃO DA QUEDA

Autor do projeto sancionado, o senador José Serra (PSDB-SP), defendeu a derrubada do veto ao argumentar que a falta de um prazo determinando que os bancos liberem os recursos inviabiliza a aplicação da lei.

Na Câmara, 368 deputados votaram pela derrubada do veto e 26 defenderam a sua manutenção. Outros dois deputados preferiram se abster. Já no Senado, foram 58 votos pela derrubada e apenas seis pela manutenção.

Mais cedo, o Congresso manteve os vetos ao reajuste do benefício pago aos aposentados e pensionistas do INSS de acordo com o reajuste do salário mínimo e ao reajuste médio de 59,5% aos servidores do Judiciário, cujo impacto extra seria de R$ 36 bilhões até 2019.

Neste último caso, o resultado, porém, foi apertadíssimo e simboliza a grande dificuldade da presidente de assegurar a fidelidade de sua base de apoio no Congresso.