Conheça algumas das reivindicações da categoria

Entre os pontos divergentes está a reivindicação do Fisco para apresentar emenda à MP 184 estabelecendo a categoria como uma das exceções à aplicação do critério que fixa o número mínimo de cargos de provimento em comissão que podem ser preenchidos por servidores do quadro efetivo, conforme dispõe a matéria enviada pelo Governo do Estado ao Legislativo estadual.

O Fisco também exigiu o pagamento do subsídio devido pelo Governo do Estado à categoria, para que em 2013 seja criada uma nova lei que substitua a atual Lei do Subsídio, contemplando os benefícios por metas na Secretaria da Receita. “A gente não quer que o artigo oitavo seja revogado enquanto não houver substituição do mesmo”, alertou Victor Hugo.

O deputado Branco Mendes, entretanto, acredita que essa alteração referente à Lei do Subsídio será feita a partir do projeto de lei que o Governo do Estado vai encaminhar à Assembleia com o intuito de fundir as secretarias de Receita e de Finanças, criando a Secretaria da Fazenda, que foi barrada pela Assembleia em face de não poder ser proposta por meio de MP.

Branco considerou avanços nos entendimentos. “Não está distante de que o Governo aceite essas propostas”, declarou o parlamentar.

Todavia, na opinião do deputado estadual Gervásio Maia Filho (PMDB), o que está faltando para o Governo aprovar as MPs na Assembleia Legislativa é conseguir convencer os próprios deputados da base, haja vista que revoga uma conquista que foi o subsídio do Fisco.