Conselheiro do TCE suspende terceirização do Hospital Regional de Patos

Uma medida cautelar, deferida pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Marcos Antônio da Costa, suspendeu a realização do processo licitatório para contratação de Organização Social (OS) para gerir o Hospital Regional Janduhy Carneiro, localizado em Patos, no Sertão paraibano. A decisão singular teve por base análise da auditoria, que detectou uma série de irregularidades no edital do chamamento público, lançado pela Secretaria de Estado da Saúde no último dia 12 de janeiro.

Dentre as irregularidades está a elevação dos gastos mensais com a unidade hospitalar de 473,59%, sem a devida motivação, além da constatação, pela auditoria, de que a previsão de repasse de 2% do valor global do contrato de gestão, a título de pagamento de despesas de natureza administrativa, gerando um dispêndio anual de R$ 1.058.465,57.

Outro ponto atacado diz respeito à ausência de critérios objetivos para a seleção da OS, como estudo detalhado contemplando a fundamentação de que o gerenciamento por Organização Social vai ser “salutar” ao Estado da Paraíba, no que se refere aos valores praticados e aos serviços ofertados à população, através de uma avaliação precisa dos custos hospitalares, e, ainda, a apresentação de uma planilha detalhada com a estimativa desses custos de execução do contrato de gestão.

Possível direcionamento

A auditoria também levantou desconfiança sobre o direcionamento da seleção devido a exigência de prévia qualificação como Organização Social no âmbito do Estado da Paraíba para a participação no chamamento, fato que inviabilizaria a participação de outras OS.

A auditoria também apontou que o prazo de 12 dias da data da publicação do edital (12 de janeiro) para a data marcada da sessão de recebimento das propostas e habilitações (24 de janeiro) foi curto e limitado para sua divulgação.

Além de notificar a secretária de saúde, Cláudia Veras, os membros da comissão especial para a seleção e o procurador do estado, Gilberto Carneiro, o conselheiro também determinou que seja dado conhecimento da decisão ao governador Ricardo Coutinho, uma vez que o objeto dos autos versa sobre política pública de saúde, cujos recursos poderão ser considerados nos cálculos dos índices de despesas vinculadas, com reflexo na PCA do exercício de 2018.

O procurador Gilberto Carneiro informou que o estado irá apresentar a defesa no prazo e requerer a suspensão da liminar. "Entendemos que os pontos relacionados pela auditoria como sendo fundamentos para suspensão do edital serão justificados na defesa e afastados pois a liminar foi concedida sem ouvir as razões do Estado", completou.

Gastos com OS

O contrato de OS para gerir o Hospital Regional de Patos está orçado no valor global de R$ 105,84 milhões. O montante inclui R$ 4,30 milhões mensais, referente ao custeio da unidade hospitalar, além de R$ 2,6 milhões para investimento.

Atualmente sete hospitais que estão sob a responsabilidade do estado têm a administração terceirizada. Apenas entre janeiro a novembro de 2017, o gasto chegou a quase R$ 234 milhões, segundo dados do portal da Transparência do governo.

Segundo o edital, a deveria ser feita por uma comissão especial criada pela Secretaria de Saúde do Estado. Quem vencer o processo ficará responsável pelo gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no complexo hospitalar que já foi alvo de constantes intervenções do Ministério Público, bem como do Conselho Regional de Medicina, devido às más condições de funcionamento e de atendimento ao público.