Contas da gestão de Ricardo Coutinho chegam à ALPB

A prestação de contas de 2011 do governador Ricardo Coutinho já aportou na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). O processo foi recebido na Comissão de Orçamento, que designou o deputado Frei Anastácio (PT) para ser o relator. De acordo com o regimento interno da Casa, ele terá 20 dias para emitir seu parecer. O gabinete do parlamentar informou que uma equipe técnica está fazendo a análise das contas e o parecer deve sair na próxima semana.

Após a publicação do parecer, as contas do governador serão incluídas na pauta da Ordem do Dia para discussão e votação em turno único. Dispõe o Regimento que “o plenário decidirá, pelo voto secreto da maioria simples, pela aprovação ou rejeição das contas”. A decisão do plenário será formalizada mediante decreto legislativo que será promulgado e publicado pelo presidente da ALPB, no prazo de 48 horas.

A prestação de contas do governador teve como relator no Tribunal de Contas o conselheiro Umberto Porto, que votou pela emissão de parecer contrário à aprovação. Contudo, os demais conselheiros votaram pela aprovação, com a aplicação de multa pessoal a Ricardo Coutinho, no valor de R$ 3 mil, “por graves infrações a normas legais”.

No voto de Umberto Porto foram apresentadas as seguintes irregularidades: repasses de recursos orçamentários aos demais poderes e órgãos em valores inferiores aos fixados no cronograma mensal de desembolsos; contratação de servidores sem concurso público, em detrimento da nomeação de candidatos aprovados em concurso com prazo de validade ainda vigente; aplicação de receitas e impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino em percentual inferior ao constitucionalmente exigido, agravada pela queda expressiva das aplicações de recursos no ensino médio e saldo financeiro do Fundeb ao final do exercício representando 10,93% das receitas neles arrecadadas.

Apesar das irregularidades, a Corte de Contas decidiu apenas por expedir algumas recomendações ao governador Ricardo Coutinho, tais como a de evitar a utilização de Medidas Provisórias para regulamentar matérias orçamentárias e a de cumprir rigorosamente o Cronograma Mensal de Desembolsos (CMD), aprovado para o exercício de 2012.

O TCE determinou também a abertura de processos específicos para apurar as contratações de prestadores de serviço e de codificados, que são os servidores sem vínculo com o Estado.