Contrato de R$ 12,9 mi com OS para gestão do Hospital de Mamanguape é julgado irregular pelo TCE

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba julgou irregular, nesta terça-feira (1º), a seleção emergencial, através de dispensa de licitação feita pela Secretaria de Estado da Saúde para contratação da Organização Social Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional (IPCEP), para gerenciamento do Hospital Geral de Mamanguape. Também foi julgado irregular o contrato de R$ 12,9 milhões decorrente da contratação.

Tanto a seleção emergencial quanto o contrato firmado em 1º de julho de 2019, para vigência de 180 dias, foram analisados pelo relator, conselheiro André Carlo Torres Pontes, que enumerou seis irregularidades remanescentes depois de defesa, a maioria de caráter formal.

Carlo Torres destacou como principal motivo para a reprovação a ausência nos autos, apontada pela Auditoria, de estudos capazes de demonstrar a vantagem da contratação, a redução de custos e ganhos de eficiência em comparação com a gestão feita diretamente pela Administração Pública.

O relator propôs, e o colegiado aprovou, o envio da decisão ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Controladoria Geral da União, à Polícia Federal, às representações do Ministério Público Federal e Ministério Público Estado. Além de anexá-la ao processo para acompanhamento das despesas do contrato.

O Hospital de Mamanguape está sob administração direta do estado desde dezembro do ano passado. Em fevereiro deste ano, a SES informou que a unidade seria a primeira a ser gerida pelo PBSaúde, entidade criada pelo governo estadual para gerir os hospitais no estado, o que ainda não se efetivou.

Da mesma secretaria, e mesmo relator, a Câmara julgou procedente denúncia formulada pela Cooperativa de Neurologistas e Cirurgiões Vasculares do Estado da Paraíba contra a Organização Social Instituto Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental (ACQUA) por inadimplência de pagamentos de serviços prestados. Houve aplicação de multa de R$ 5 mil ao instituto.

Em resposta, a SES reiterou que a Paraíba rescindiu todos os contratos com organização social. E ressaltou que As unidades hospitalares estão sob gestão direta da SES desde dezembro de 2019.

Investigação

Os contratos com as Organizações Sociais foram encerrados pelo governo do estado em janeiro deste ano, com a promessa de investigação de despesas indevidas de todos os contratos. Ao todo estão sendo investigados quatro contratos firmados entre o Estado e o Ipcep entre 2014 a 2018, que era responsável pela administração terceirizada do Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires, em Santa Rita, e do Hospital Regional de Mamanguape.

Segundo o Portal de Transparência da Paraíba, neste período, foram pagos a esta OS para administração das duas unidades, entre 2014 a 2019 o montante de R$ 279,9 milhões, tendo sido pagos R$ 140 milhões ao de Mamanguape, entre 2014 e 2019, e praticamente o valor ao Metropolitano, desde que foi inaugurado em 2017.

Calvário

Os contratos do governo da Paraíba com Organizações Sociais são o ponto central de uma série de investigações realizadas no Rio de Janeiro, que acabou desencadeando a deflagração da Operação Calvário na Paraíba.

Segundo investigações do Ministério Público, através do Gaeco, no período de 2011 a 2019, somente em favor das OS contratadas para gerir os serviços essenciais da Saúde e da Educação, o Governo da Paraíba empenhou 2,4 bilhões de reais, tendo pago mais de 2,1 bilhões, sendo que destes, 70 milhões de reais teriam sido desviados para o pagamento de propina aos integrantes da Organização Criminosa.