As empresas paraibanas com inscrição estadual poderão quitar débitos de ICMS acumulados até o dia 31 de julho deste ano com descontos nas multas e juros de mora. A medida fará parte do Programa de Regularidade Fiscal de ICMS 2021, anunciado nesta segunda-feira (13), pelo governador João Azevêdo (Cidadania).
De acordo com o ‘Refis’, o contribuinte terá redução de até 80% das multas punitivas e moratórias, além de 70% das multas acessórias e dos juros de mora.
“Não tenho dúvida que este Programa de Regularização Fiscal 2021 será uma ajuda extraordinária para as empresas neste período que estamos vivendo. No período da pandemia, as empresas tiveram queda de faturamento e isso gerou muitas dificuldades para cumprir com as suas obrigações fiscais”, comentou o governador.
Ainda segundo o governador, o Programa de Regularidade Fiscal só é possível graças ao equilíbrio fiscal do estado. “É assim que conseguimos manter o nível de investimentos, sem deixar de olhar para as pessoas, para a geração do emprego e da renda”, completou.
Adesão
As empresas paraibanas poderão para aderir ao novo programa, nas repartições fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), no período de 1º a 30 de dezembro deste ano, enquanto o pagamento da cota única à vista ou da 1ª parcela poderá ser efetivado até o dia 12 de janeiro.
Condições
A condição para a empresa aderir ao programa é estar em dia com todos os pagamentos dos períodos de apuração não abrangidos no programa. Ou seja, a empresa precisa estar em dia com as suas obrigações fiscais, após o mês de agosto, até a data da adesão no mês de dezembro.
As formas de pagamento
São três opções de pagamento, de acordo com o governo:
- pagamento à vista da cota única, que terá redução de 80% das multas punitivas e moratórias, além de 70% das multas acessórias e dos juros de mora.
- parcelamento em 30 meses, que concede redução de 60% das multas punitivas e moratórias, e 50% dos juros de mora.
- parcelamento em 60 meses concederá redução de 40% das multas punitivas e moratórias, e 30% dos juros de mora.
O governador afirmou que “o objetivo deste programa será salvar não apenas empresas, mas também milhares de empregos […] Concederemos um tempo razoável para que as empresas façam o seu planejamento e se organizem”.
