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Publicidade: MPs recomendam que poder público exija regularidade fiscal para contratar empresas

Conversa Política

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Em setembro, MPs e Focco se reuniram para decidir se cobrariam o cumprimento da lei imediatamente. Mas, a recomendação de hoje (17) segue entendimento do TCE, que "empurrou" para 01 de janeiro o início da cobrança de certidões negativas.

Empresas inscritas na Paraíba poderão pagar ICMS atrasado com até 80% de desconto em multas

Conversa Política

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Programa de Regularidade Fiscal de ICMS 2021 foi anunciado pelo governador João Azevêdo nesta segunda-feira (13).