A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou por maioria, na sessão desta quarta-feira (13) o Refis do ICMS. A proposta enviada pelo Executivo permite que as empresas paraibanas com inscrição estadual poderão quitar débitos de ICMS acumulados até o dia 31 de julho deste ano com descontos nas multas e juros de mora.
A matéria foi aprovada com votos favoráveis de parlamentares oposicionistas como as deputadas Estela Bezerra (PSB) e Cida Ramos (PSB) e Moacir Rodrigues. As parlamentares, no entanto, foram uníssonas nas críticas à demora em apresentação de uma proposta de socorro à classe empresária.
Segundo Cida Ramos, um Refis dos tributos foi clamor dos empresários desde os primeiros meses da pandemia e, devido à crise, muitas empresas acabaram tendo que fechar as suas portas.
Refis de ICMS
De acordo com o ‘Refis’, o contribuinte terá redução de até 80% das multas punitivas e moratórias, além de 70% das multas acessórias e dos juros de mora.
As empresas paraibanas poderão para aderir ao novo programa, nas repartições fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), no período de 1º a 30 de dezembro deste ano, enquanto o pagamento da cota única à vista ou da 1ª parcela poderá ser efetivado até o dia 12 de janeiro.
A condição para a empresa aderir ao programa é estar em dia com todos os pagamentos dos períodos de apuração não abrangidos no programa. Ou seja, a empresa precisa estar em dia com as suas obrigações fiscais, após o mês de agosto, até a data da adesão no mês de dezembro.
As formas de pagamento
São três opções de pagamento, de acordo com o governo:
- pagamento à vista da cota única, que terá redução de 80% das multas punitivas e moratórias, além de 70% das multas acessórias e dos juros de mora.
- parcelamento em 30 meses, que concede redução de 60% das multas punitivas e moratórias, e 50% dos juros de mora.
- parcelamento em 60 meses concederá redução de 40% das multas punitivas e moratórias, e 30% dos juros de mora.
