Angélica Nunes
Laerte Cerqueira

Câmara aprova projeto que limita alíquota de ICMS sobre combustível e energia; veja como votaram os paraibanos

Foram 392 votos a favor, 71 contra e duas abstenções.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto que impede a aplicação de alíquotas de ICMS iguais às cobradas sobre produtos supérfluos para bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Foram 392 votos a favor, 71 contra e duas abstenções.

A proposta classifica esses setores como essenciais e indispensáveis. O texto será enviado ao Senado. Segundo o texto, haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.

Segundo o texto, as compensações abrangem perdas ocorridas durante todo o ano de 2022 e serão interrompidas caso as alíquotas retornem aos patamares vigentes antes da publicação da futura lei ou se não houver mais saldo a ser compensado, o que ocorrer primeiro.

Embora o projeto trate da compensação da queda de receita por causa da diminuição da alíquota sobre esses produtos e serviços agora considerados essenciais, a apuração das perdas englobará o ICMS total arrecadado.

O mais importante é darmos uma resposta hoje à população brasileira, que não aguenta mais essa carestia, essa angústia de ver corroído toda semana o orçamento familiar exatamente pelo preço de dois itens significativos: o combustível e a energia”, afirmou o autor do projeto, Danilo Forte.

Para o relator, a Câmara segue na linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “É isso que nós estamos decidindo, o valor máximo da alíquota para o que é considerado essencial como interpretado pelo Supremo”, disse Elmar Nascimento.

Governadores 

Para os governadores, o projeto vai gerar perdas de arrecadação e não resolverá os problemas, que, segundo eles, estavam na proposta de Reforma Tributária, arquivada pelo Planalto.
Em em entrevista à CBN João Pessoa, ontem (26), o secretário da Fazenda da Paraíba, Marialvo Laureado, afirmou que a medida vai desestabilizar as contas e as perdas para o estado podem chegar a R$ 1,4 bilhão. O que vai impactar os serviços públicos e o duodécimo.
Ao votar contra o projeto, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) ressaltou que “o problema do preço alto de combustíveis e de tantos outros produtos no Brasil é estrutural e não vai ser resolvido com medidas simples”.

Veja como os paraibanos votaram

Aguinaldo Ribeiro (PP) – SIM
Damião Feliciano (PDT) – SIM
Edna Henrique (PSDB) – SIM
Efraim Filho (DEM) – SIM

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Frei Anastacio (PT) – NÃO
Gervásio Maia (PSB) – SIM
Hugo Motta (Republicanos) – SIM
Julian Lemos (PSL) – SIM
Ruy Carneiro (PSDB) – SIM
Wellington (PL) – SIM
Leonardo Gadelha (PSC)- SIM

Wilson Santiago (PTB-PB) – SIM

Responsabilidade fiscal

Quanto às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (LDO) sobre perdas de receita, o texto aprovado determina que elas não se aplicam à lei derivada do projeto e aos atos do Poder Executivo regulamentadores da matéria.

Assim, não precisará ser demonstrado o impacto orçamentário-financeiro neste exercício ou a apresentação de medidas compensatórias da perda de receita com a compensação a ser feita pela União.

Código Tributário e Lei Kandir

A proposta altera o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir. As mudanças valem inclusive para a importação. Pelo texto, será proibida a fixação de alíquotas para os bens e serviços essenciais superiores às das operações em geral (17% na maior parte dos estados), mas será permitido reduzi-las abaixo desse patamar.

Entretanto, a partir da publicação da futura lei, o estado que tiver rebaixado alíquotas para combustíveis, energia elétrica e gás natural não poderá aumentá-las.

Em relação aos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e aos encargos setoriais vinculados a essas operações, o projeto proíbe a incidência de ICMS.

Com informações da Câmara de Notícias