Após votação 'atropelada', Plano Diretor de João Pessoa é judicializado por vereador

Após uma votação 'atropelada' do novo Plano Diretor de João Pessoa, na Câmara Municipal, na manhã desta quinta-feira (21), o vereador oposicionista Marcos Henriques (PT) protocolou uma ação civil pública para suspender a tramitação da proposta. A ação tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Na ação, Marcos Henrique acusa a Casa de vícios de transparência, de publicidade e ausência de efetiva participação popular. Segundo ele, a Câmara alterou o acesso a consulta da matéria, passando a exigir um cadastro prévio, dificultando o acesso. Ele também acusa o Plano Diretor de João Pessoa de plagiar cópia de instrumentos legislativos de cidades de Brasília e do Paraná.

O pedido é direcionado ao prefeito Cícero Lucena (PP) e ao presidente da Casa, Dinho Dowley, para que suspenda imediatamente a tramitação da projeto e determine critérios de efetiva participação popular, transparência, publicidade e acessibilidade.

Aprovação do Plano

O novo Plano Diretor (PL 31/2022) foi aprovado na CMJP na manhã desta quinta-feira, sob protestos de representantes de dezenas de entidades da sociedade civil organizada, que se queixavam da falta de transparência e diálogo na construção da proposta, que tramita na Casa há um ano.

O texto foi aprovado com alterações de última hora, provocando críticas até de vereadores que são da base de apoio ao prefeito Cícero Lucena. A queixa era a falta de tempo de ler todas as mudanças que foram incluídas de ontem para hoje ao relatório final, além da votação açodada, sem passar por debate nas Comissões de Política Pública e Direitos Humanos.

Mudanças questionadas no Plano

Um das preocupações apontadas pelos manifestantes é que o texto do novo plano diretor retira mais de 50 comunidades da lei das Zonas Especiais de Interesse Sociais (Zeis), que garante uma série de assistências a essas comunidades.

Há também críticas sobre a ausência de um plano de mobilidade eficiente. O texto também exclui os setores de amenização ambiental, que têm como objetivo “controlar o desmatamento, a erosão, o desmoronamento de barreiras, a redução do impacto das construções verticais e seu sombreamento”, abrindo caminho para construção civil.

A Comissão especial criada para analisar o Plano também decidiu retirar o artigo que coíbe o uso especulativo dos imóveis urbanos para assegurar o cumprimento da função social da propriedade e a participação popular do Conselho de Desenvolvimento, que trata da emissão de pareceres e resoluções e julgar questões omissas referentes à matéria urbanística.

“As emendas foram apresentadas ontem à noite, outras hoje pela manhã. Não temos condições de votar isso”, clamou o vereador Junio Leandro (PDT), que pediu adiamento da votação.

CONFIRA AQUI A ÍNTEGRA DA AÇÃO POPULAR