ALPB aprova lei que impede desconsideração arbitrária de laudos médicos em concursos públicos

A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, nesta quarta-feira (4), projeto de lei que endurece as regras para a atuação de juntas médicas em concursos públicos estaduais quando o candidato for pessoa com deficiência.

O Projeto de Lei (4.743/2025), de autoria da deputada Cida Ramos (PT), determina que laudos médicos emitidos por profissionais habilitados não poderão ser desconsiderados sem fundamentação técnica adequada.

Pela proposta, a junta médica só poderá divergir do laudo apresentado se a decisão estiver baseada em exames e pareceres complementares.

O texto também estabelece requisitos mínimos para os laudos, como identificação do candidato, do profissional emissor e avaliação detalhada da condição apresentada.

Na avaliação de Cida Ramos, a medida busca corrigir uma prática recorrente em concursos públicos, em que laudos médicos são rejeitados sem justificativa técnica, gerando insegurança jurídica e dificultando o acesso de pessoas com deficiência ao serviço público. “A proposta reafirma o compromisso do Estado com a inclusão, a igualdade de oportunidades e a lisura nos certames”, afirmou.

Linha direta para denúncia

Os deputados também aprovaram projeto da deputada Francisca Motta (Republicanos) que cria uma linha direta para denúncias de inacessibilidade em órgãos e espaços públicos, com atendimento por telefone, aplicativo e canais digitais.

As denúncias serão analisadas e encaminhadas aos órgãos responsáveis, com garantia de proteção dos dados do denunciante. Para Francisca Motta, a iniciativa fortalece a fiscalização social e o compromisso do Estado com a dignidade das pessoas com deficiência.

“Atualmente, muitos espaços públicos não estão adequadamente acessíveis às necessidades das pessoas com deficiência, dificultando seu pleno acesso aos serviços oferecidos pelo Poder Público, o que impõe a institucionalização de uma Linha Direta de Denúncia, em que o Estado da Paraíba reafirma seu compromisso com a inclusão e a dignidade das pessoas com deficiência, proporcionando a viabilidade e o oferecimento de canal direto de comunicação e fiscalização com quem lida diretamente com a problemática da inacessibilidade – as pessoas com deficiência”, defendeu Francisca Motta.