ALPB aprova pacote de remodelação no Judiciário da Paraíba; veja o que muda

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na sessão desta quarta-feira (11), um conjunto de projetos de lei enviados pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJPB) que trazem mudanças para gestão administrativa, funcional e jurisdicional do Poder Judiciário.

Dentre as propostas aprovadas está a possibilidade do uso do Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ) para custear despesas de natureza indenizatória.

Ainda em relação a magistrados e servidores, também foram aprovadas mudanças nas regras para estimular a permanência de magistrados e servidores em comarcas de difícil provimento e para dar maior celeridade nas promoções e remoções de pessoal, bem como para estimular a aposentadoria voluntária.

A Casa aprovou, ainda, novas regras sobre a competências dos juízes de garantias e a inclusão de oficial de Justiça no rol de servidores de gabinete do desembargador que terão direito a gratificação.

Confira abaixo um resumo dos projetos aprovados:

Incentivo à permanência em comarcas remotas

O PLC 46/2025 visa estimular a lotação e a permanência de magistrados e servidores em regiões de difícil provimento.

O projeto estabelece que o Tribunal de Justiça editará uma resolução específica com os critérios que caracterizam essas comarcas e instituirá políticas de incentivo, buscando assegurar a continuidade e qualidade dos serviços judiciais em áreas mais distantes ou com menor atratividade funcional.

Celeridade em promoções e remoções

O PLC 47/2025 tem como objetivo assegurar o reaproveitamento imediato das vagas renunciadas, garantindo fluidez nos processos de promoção, remoção e acesso dentro do Judiciário.

De acordo com o presidente do TJPB, desembargador Frederico Coutinho, isso evitará a paralisação de certames e promoverá maior equidade entre os candidatos habilitados, resguardando a continuidade administrativa e evitando a atrasos na redistribuição de unidades judiciais.

Cessão de servidores sob decisão da Presidência

O PLC 48/2025 trata dacessão de servidores do Judiciário para outros Poderes ou órgãos da federação, que agora dependerá exclusivamente da decisão do presidente do Tribunal de Justiça.

A medida, segundo o TJPB, fortalece o controle interno e a gestão de pessoal do TJ, garantindo que as decisões sobre movimentação de servidores estejam alinhadas às necessidades estratégicas do órgão.

Redefinição das audiências de custódia

Outra proposta aprovada foi o PLC 49/2025, quealtera a atuação das Varas Regionais do Juízo das Garantias. A partir de agora, essas unidades não serão mais responsáveis pelas audiências de custódia desvinculadas de infrações penais sob sua competência direta.

"Ao compatibilizar a realização das audiências de custódia com os limites materiais da atuação das Varas Regionais do Juízo das Garantias, o projeto busca assegurar maior coerência sistêmica, evitar sobreposição de competências e promover o uso racional da força de trabalho, observando os princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da proteção integral dos direitos fundamentais da pessoa presa", destacou o presidente do TJ ao apresentar o projeto.

Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária (Pinav)

O novo plano aprovado, descrito no PLO 4.537/2025, tem como meta estimular a aposentadoria voluntária de servidores efetivos do TJPB, com condições vantajosas, sendo no total de 500 (100 a cada ano entre 2025 e 2029). A medida visa à reestruturação administrativa e à renovação dos quadros do Judiciário, contribuindo para a modernização e sustentabilidade da folha de pessoal.

Fundo Especial poderá cobrir despesas indenizatórias

Foi também autorizada a inclusão expressa das despesas de natureza indenizatória entre as que podem ser custeadas pelo Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ), através do PLO 4.538/2025. Essa mudança amplia a margem de gestão financeira do Judiciário, permitindo o uso mais eficiente dos recursos do fundo.

Gratificação de gabinete ampliada

Por fim, uma mudança importante no sistema de gratificações de gabinete: agora, além dos Analistas, Técnicos e Auxiliares Judiciários, os Oficiais de Justiça também poderão ser beneficiados com a gratificação de gabinete quando lotados em gabinetes de Desembargadores. A medida, estabelecida no PLO 4.539/2025, reconhece o papel estratégico desses profissionais no apoio direto às atividades jurisdicionais de segunda instância.

Confira o relatório na íntegra:

Arquivo.pdf